Lei Complementar nº 130, de 17 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
130
Ano
2023
Data
17/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
17/05/2023
Veículo de Publicação
Boletim Oficial Nº 2151
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
"Cria o Conselho de Urbanismo e Meio Ambiente, unificando os Conselhos de Defesa e Preservação Ambiental e o Conselho da Cidade".
Indexação
Cria o Conselho de Urbanismo e Meio Ambiente, unificando os Conselhos de Defesa e Preservação Ambiental e o Conselho da Cidade - Plano Diretor
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica