Lei Complementar nº 132, de 18 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
132
Ano
2023
Data
18/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
18/05/2023
Veículo de Publicação
Boletim Oficial Nº 2152
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
"Estabelece normas gerais para o serviço de interesse público de transporte individual de passageiros em veículo automotor de aluguel com taxímetro, e dá outras providências".
Indexação
estabelece normas gerais para o serviço de interesse público de transporte individual de passageiros em veículo automotor de aluguel com taxímetro taxistas táxi - Plano de Mobilidade - Plano Diretor
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica