Lei Complementar nº 134, de 13 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
134
Ano
2023
Data
13/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
13/06/2023
Veículo de Publicação
Boletim Oficial Nº 2166
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
“Dispõe sobre o vencimento básico do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias, a partir de 1º de maio de 2023, em conformidade ao disposto na Emenda Constitucional 120/2022 e Medida Provisória Nº 1.172 de 1º de maio de 2023, e dá outras providências”.
Indexação
vencimento básico do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias, a partir de 1º de maio de 2023
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica