Lei Complementar nº 135, de 16 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
135
Ano
2023
Data
16/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
16/06/2023
Veículo de Publicação
Boletim Oficial Nº 2169
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
"Altera o §2º do artigo 2º da Lei Complementar Nº 071 de 30 de dezembro de 2019".
Indexação
altera a lei de doação de áreas de terras para construção do CENSE e Casa de Semiliberdade
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica