Lei Complementar nº 143, de 21 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
143
Ano
2023
Data
21/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
21/09/2023
Veículo de Publicação
Boletim Oficial Nº 2229
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
"Revoga os artigos 10, 12 e 16 da Lei Complementar Nº 133 de 18 de maio de 2023".
Indexação
SISTEMA DE TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL A PARTIR DE COMPARTILHAMENTO DE VEÍCULOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 133, de 18 de maio de 2023
Anexos Norma Jurídica