Lei nº 2.004, de 10 de setembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2004
Ano
2013
Data
10/09/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS CONSELHEIROS TUTELARES MUNICIPAIS E AOS MEMBROS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS, PERMITE O REGIME DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS".
Indexação
CONCESSÃO DIÁRIAS CONSELHEIROS TUTELARES MEMBROS CONSELHOS
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica