Lei nº 2.513, de 21 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2513
Ano
2023
Data
21/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
21/12/2023
Veículo de Publicação
Boletim Oficial Nº 2286
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
“Desafeta de uso comum do povo e/ou especial, faixa de áreas de terras de propriedade do Município e autoriza o Executivo Municipal a realizar a concessão administrativa de servidão de passagem à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR”.
Indexação
concessão administrativa de servidão de passagem à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica