Lei Complementar nº 153, de 24 de janeiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
153
Ano
2024
Data
24/01/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
24/01/2024
Veículo de Publicação
Boletim Oficial Nº 2299
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Telêmaco Borba, prevista no Art. 37, inciso X, da Constituição Federal".
Indexação
revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica