Lei Complementar nº 155, de 17 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
155
Ano
2024
Data
17/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Altera dispositivos da Lei Nº 1190, de 31 de dezembro de 1998 e dá outras providências".
Indexação
implantação da Junta de Julgamento Tributário
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.190, de 31 de dezembro de 1998
Anexos Norma Jurídica