Lei nº 2.521, de 20 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2521
Ano
2024
Data
20/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/03/2024
Veículo de Publicação
Boletim Oficial Nº 2334
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Limita a distância de emissão de ruídos que prejudiquem o bem estar da pessoa com transtorno do espectro autista em espaços públicos".
Indexação
Limita a distância de emissão de ruídos que prejudiquem o bem estar da pessoa com transtorno do espectro autista em espaço públicos
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica