Lei nº 2.015, de 04 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2015
Ano
2013
Data
04/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
10/12/2013
Veículo de Publicação
Boletim Oficial Nº 530
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
ORGANIZAÇÃO SISTEMA MUNICIPAL DEFESA CONSUMIDOR SMDC PROCON CONDECON FMDC
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica