Lei Complementar nº 164, de 02 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
164
Ano
2025
Data
02/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/06/2025
Veículo de Publicação
Boletim Oficial Nº 2591
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Altera e acrescenta artigos na Lei Nº 1190 de 31 de dezembro de 1998, altera artigos da Lei Complementar Nº 059 de 04 de outubro de 2019, altera a Lei Nº 1719 de 2009 e dá outras providências.”
Indexação
Alteração Código Tributário, Sistema Livro Eletrônico, cumprimento das obrigações fiscais do ISSQN, Declaração Eletrônica de Serviços da Instituições financeiras,
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.190, de 31 de dezembro de 1998
Anexos Norma Jurídica