Lei Complementar nº 170, de 10 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
170
Ano
2025
Data
10/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
10/11/2025
Veículo de Publicação
Boletim Oficial Nº 2685
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Acrescenta artigos na Lei Nº 1190 de 31 de dezembro de 1998, e dá outras providências."
Indexação
Institui o jeton pró-labore para os integrantes da Junta de Julgamento Tributário e do Conselho Municipal de Contribuintes
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.190, de 31 de dezembro de 1998
Anexos Norma Jurídica