Lei Complementar nº 176, de 23 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
176
Ano
2026
Data
23/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
26/01/2026
Veículo de Publicação
Boletim Oficial Nº 2725
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo do Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, a doar imóvel de sua propriedade ao Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com encargo para construção de nova carceragem pública, e dá outras providências.”
Indexação
doar imóvel de sua propriedade ao Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com encargo para construção de nova carceragem pública
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica