Lei nº 2.048, de 21 de julho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2048
Ano
2014
Data
21/07/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"PROÍBE O USO DE CEROL OU DE QUALQUER OUTRO TIPO DE MATERIAL CORTANTE NAS LINHAS DE PIPAS, PAPAGAIOS, PANDORGAS E DE SEMELHANTES ARTEFATOS LÚDICOS PARA RECREAÇÃO OU COM FINALIDADE PUBLICITÁRIA, EM ÁREAS PÚBLICAS E COMUNS"
Indexação
PROÍBE USO CEROL MATERIAL CORTANTE LINHAS PIPAS PAPAGAIOS PANDORGAS ARTEFATOS LÚDICOS RECREAÇÃO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica