Lei nº 1.745, de 20 de novembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1745
Ano
2009
Data
20/11/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
05/12/2009
Veículo de Publicação
Boletim Oficial Nº 253
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE, GORRO OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE, GORRO OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica