Lei nº 1.299, de 06 de julho de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1299
Ano
2001
Data
06/07/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
D.O.E. edição 6024
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CAMPANHA ANUAL DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
PROMOVER CAMPANHA ANUAL DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica