Lei nº 1.485, de 06 de maio de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1485
Ano
2005
Data
06/05/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
15/05/2005
Veículo de Publicação
Boletim Oficial Nº 87
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
TRANSFERIR RECURSOS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica