Lei nº 1.503, de 03 de outubro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1503
Ano
2005
Data
03/10/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
15/10/2005
Veículo de Publicação
Boletim Oficial Nº 97
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"TORNA OBRIGATÓRIA A PRÉVIA INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL, EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL, DE TODOS OS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, COMESTÍVEIS E NÃO COMESTÍVEIS, CONFORME ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE TODOS OS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, COMESTÍVEIS E NÃO COMESTÍVEIS,
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 2.511, de 21 de dezembro de 2023
Anexos Norma Jurídica