Lei nº 1.519, de 29 de novembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1519
Ano
2005
Data
29/11/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
30/11/2005
Veículo de Publicação
Boletim Oficial Nº 100
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CMDC, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC".
Indexação
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CMDC, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica