Lei nº 1.520, de 14 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1520
Ano
2005
Data
14/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"TORNA OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO NO RODAPÉ DAS LEIS, DO NOME DOS VEREADORES QUE SUBSCREVERAM O PROJETO"
Indexação
TORNA OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO, NO RODAPÉ DAS LEIS, DO NOME DOS VEREADORES QUE SUBSCREVERAM O PROJETO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica