Lei nº 1.534, de 29 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1534
Ano
2005
Data
29/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
31/12/2005
Veículo de Publicação
Boletim Oficial Nº 102
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO AO INCAPACITADO POR DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
Indexação
ISENÇÃO DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO AO INCAPACITADO POR DEFICIÊNCIA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica