Lei nº 1.464, de 09 de dezembro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1464
Ano
2004
Data
09/12/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
15/12/2004
Veículo de Publicação
Boletim Oficial Nº 077
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"CRIA PARA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ASSENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
CRIA PARA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ASSENTOS
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica