Lei nº 1.467, de 13 de dezembro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1467
Ano
2004
Data
13/12/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
15/12/2004
Veículo de Publicação
Boletim Oficial Nº 077
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, INCISO III DA LEI Nº 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO) A CONCEDER ISENÇÃO AOS IDOSOS DO MUNICÍPIO DAS TAXAS DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 228, INCISO IV E ITEM 5 DA TABELA ANEXA AO ARTIGO 229 DA LEI Nº 1.190/98 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) DE DEMAIS TAXAS RELATIVAS AO CEMITÉRIO JARDIM DA SAUDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
CONCEDE ISENÇÃO AOS IDOSOS DO MUNICÍPIO DAS TAXAS DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 228, INCISO IV E ITEM 5 DA TABELA ANEXA AO ARTIGO 229 DA LEI Nº 1.190/98 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) DE DEMAIS TAXAS RELATIVAS AO CEMITÉRIO JARDIM DA SAUDADE
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.190, de 31 de dezembro de 1998
Anexos Norma Jurídica