Lei nº 1.639, de 29 de novembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1639
Ano
2007
Data
29/11/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BENS MÓVEIS USADOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS".
Indexação
DOAR BENS MÓVEIS USADOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica