Lei nº 1.647, de 21 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1647
Ano
2007
Data
21/12/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
30/12/2007
Veículo de Publicação
Boletim Oficial Nº 161
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
REPASSAR RECURSOS A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica