Lei nº 1.408, de 19 de setembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1408
Ano
2003
Data
19/09/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE ZONA VERDE ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS RECONHECIDAS DO MUNICÍPIO".
Indexação
CONCEDER ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE ZONA VERDE ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS RECONHECIDAS DO MUNICÍPIO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica