Lei nº 915, de 22 de junho de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
915
Ano
1992
Data
22/06/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
01/07/1992
Veículo de Publicação
Jornal Tribuna do Povo
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"CONCEDE ISENÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE TRIBUTOS E TAXAS MUNICIPAIS CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
CONCEDE ISENÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE TRIBUTOS E TAXAS MUNICIPAIS
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica