Lei nº 916, de 30 de junho de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
916
Ano
1992
Data
30/06/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
01/07/1992
Veículo de Publicação
Jornal Tribuna do Povo
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA FISCAL QUE ESPECIFICA AOS CONTRIBUINTES DO ERÁRIO PÚBLICO, NA FORMA DO § 3º DO ARTIGO 143 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
CONCEDE ANISTIA FISCAL QUE ESPECIFICA AOS CONTRIBUINTES DO ERÁRIO PÚBLICO, NA FORMA DO § 3º DO ARTIGO 143 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica