Lei nº 934, de 10 de setembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
934
Ano
1992
Data
10/09/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
16/09/1992
Veículo de Publicação
Jornal Tribuna do Povo
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENOS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À ENTIDADE RELIGIOSA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENOS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À ENTIDADE RELIGIOSA O BRASIL PARA CRISTO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica