Lei nº 1.858, de 11 de janeiro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1858
Ano
2012
Data
11/01/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/01/2012
Veículo de Publicação
Boletim Oficial 378
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS E DISPÕE SOBRE A GERAÇÃO E, UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA TOMADORES DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA.
Indexação
INSTITUI NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica