Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/55/lei_c_129_-_4_anexo_iv_-_atribuicoes_-_realocados_para_o_quadro_suplementa.pdf da norma Lei Complementar nº 129, de 03 de maio de 2023 (Lei Complementar nº 129, de 03 de maio de 2023)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei Complementar nº 129, de 03 de maio de 2023