SAPL - Câmara Municipal de Telemaco Borba

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 105, de 20 de dezembro de 1967 Ementa: "Institui “gratificação de Natal” aos servidores públicos municipais e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 104, de 16 de dezembro de 1967 Ementa: "Concede auxílio à Sociedade São Vicente de Paulo para as obras de construção do Asilo dos Velhos e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 103, de 15 de dezembro de 1967 Ementa: "Autoriza o Poder executivo a desapropriar e doar lote de terreno para construção de escola". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 381, de 29 de junho de 1976
Lei nº 102, de 09 de dezembro de 1967 Ementa: "Orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1968 e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 101, de 09 de dezembro de 1967 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a desapropriar terrenos, fazer doações e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 100, de 30 de novembro de 1967 Ementa: "Cria o cargo de Secretário para a Junta de alistamento Militar de Telêmaco Borba e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 99, de 30 de novembro de 1967 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a proceder a venda do material retirado da antiga rede de distribuição de energia elétrica da sede municipal e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 98, de 30 de novembro de 1967 Ementa: "Fixa prazos excepcionais para o recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza referente ao exercício de 1967 e dá outras providências". Texto Original	Norma correlata Lei nº 70, de 02 de dezembro de 1966
Lei nº 97, de 18 de novembro de 1967 Ementa: "Concede auxílios a entidades assistenciais do Município e dá outras providências". Texto Original	Norma correlata Lei nº 112, de 29 de dezembro de 1967
Lei nº 96, de 18 de outubro de 1967 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir conta especial no Banco do Estado do Paraná S/A, agência de Telêmaco Borba, vinculada aos contratos de financiamento celebrados com a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, visando a execução dos serviços de Água e Esgotos, transferindo recursos da conta ICM-Municipal, prevista na Lei Estadual n.º 5463 de 31 de dezembro de 1966, a fim de garantir o financiamento concedido pela SANEPAR". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 95, de 18 de outubro de 1967 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para conclusão das obras de construção do sistema de abastecimento de água da cidade de Telêmaco Borba e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 94, de 07 de outubro de 1967 Ementa: "Autoriza o poder Executivo a destinar verba especial para os fins que especifica e dá providências complementares". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 93, de 07 de outubro de 1967 Ementa: "Cria Escola Técnica de Comércio em Telêmaco Borba e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 92, de 03 de outubro de 1967 Ementa: "Altera disposições do Código Tributário Municipal, aprovado pela Lei n.º 70 de 2 de dezembro de 1966 e dá outras providências". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 70, de 02 de dezembro de 1966 Revogado(a) integralmente por consolidação Lei nº 367, de 15 de dezembro de 1975
Lei nº 91, de 27 de setembro de 1967 Ementa: "Concede isenção de pagamento de juros, multas e correção monetária sobre débitos de impostos municipais, contribuição de melhoria e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 90, de 05 de setembro de 1967 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a destinar verba especial para aquisição de instrumentos para a Fanfarra Municipal".	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 89, de 05 de setembro de 1967 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a fixar verba especial no valor de NCR$ 10.000,00 (Dez Mil Cruzeiros Novos), para ajuda na construção do prédio da sede do Grêmio Esportivo e Recreativo Alvorada". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 88, de 05 de setembro de 1967 Ementa: "Declara de utilidade pública a União dos Escoteiros do Brasil – Distrito Monte Alegre". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 87, de 01 de setembro de 1967 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a fixar verba especial para 'ajuda de custas' ao Cidadão Serafim Colombo Gomes e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 86, de 31 de agosto de 1967 Ementa: "Autoriza o Poder executivo a abrir crédito especial para fazer face às despesas com a desapropriação dos bens declarados de utilidade pública pelo Decreto n.º 185 de 20 de dezembro de 1965 e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 85, de 30 de agosto de 1967 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a doar ás entidades que discrimina as áreas de terreno objetos dos decretos n.º s 305 e 422 e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 84, de 21 de junho de 1967 Ementa: "Considera de utilidade pública a União Paroquial Mãe do perpétuo Socorro de Telêmaco Borba e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 83, de 01 de junho de 1967 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a efetuar a venda, pela melhor proposta, de veículo pertencente ao Município e dá providências complementares". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 82, de 24 de maio de 1967 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a doar verba especial para a representação de “Miss Telêmaco Borba- 1967” e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 81, de 27 de março de 1967 Ementa: "Fixa prazo para a concessão autorizada pela Lei Municipal n.º 71 de 15 de dezembro de 1966 e dá outras providências". Texto Original	Norma correlata Lei nº 71, de 15 de dezembro de 1966
Lei nº 80, de 13 de março de 1967 Ementa: "Altera o Código Tributário Municipal, aprovado pela Lei pela Lei 70 de 2 dezembro de 1966 e dá outras providências". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 70, de 02 de dezembro de 1966 Revogado(a) integralmente por consolidação Lei nº 367, de 15 de dezembro de 1975
Lei nº 79, de 11 de março de 1967 Ementa: "Reorganiza os quadros de pessoal da municipalidade e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 78, de 11 de março de 1967 Ementa: "Reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 77, de 10 de março de 1967 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno para a construção de casas populares na sede do município e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 76, de 29 de dezembro de 1966 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a contratar a locação de prédio para a sede de Orfanato Assistência Social Remanescente, para fins assistenciais, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 75, de 29 de dezembro de 1966 Ementa: "Modifica dispositivos do Código Tributário Municipal aprovado pela Lei n.º 70 de 2 de dezembro de 1966 e dá outras providências". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 70, de 02 de dezembro de 1966 Revogado(a) integralmente por consolidação Lei nº 367, de 15 de dezembro de 1975
Lei nº 74, de 20 de dezembro de 1966 Ementa: Institui, para o funcionalismo público municipal, o regime de tempo integral e dedicação exclusiva, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 73, de 16 de dezembro de 1966 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a construir a obra “Prefeitura Municipal de Telêmaco Borba, Câmara municipal e Dependências do Estado” e dá providências complementares". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 72, de 15 de dezembro de 1966 Ementa: "Orça a Receita e Fixa a despesa para o exercício financeiro de 1967 e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 71, de 15 de dezembro de 1966 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a fazer concessão de uma área de terreno do domínio municipal para fins comerciais". Texto Original	Norma correlata Lei nº 81, de 27 de março de 1967
Lei nº 70, de 02 de dezembro de 1966 Ementa: "Aprova o Código Tributário Municipal, com as normas determinadas pela Emenda Constitucional n.º 18 de 1º de dezembro de 1965 e dá outras providências". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 75, de 29 de dezembro de 1966 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 80, de 13 de março de 1967 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 92, de 03 de outubro de 1967 Norma correlata Lei nº 98, de 30 de novembro de 1967 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 109, de 21 de dezembro de 1967 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 184, de 15 de julho de 1970 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 186, de 25 de agosto de 1970 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 290, de 30 de novembro de 1973 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 316, de 08 de julho de 1974 Revogado(a) integralmente por consolidação Lei nº 367, de 15 de dezembro de 1975
Lei nº 69, de 19 de novembro de 1966 Ementa: "Autoriza o Poder executivo a doar ao Estado do Paraná a fração ideal do terreno em que está sendo construída a obra “Prefeitura Municipal de Telêmaco Borba, Câmara Municipal e Dependências do Estado” e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 67, de 13 de setembro de 1966 Ementa: "Considera de utilidade pública a Associação Comercial de Telêmaco Borba e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 68, de 10 de setembro de 1966 Ementa: "Concede o título de “cidadão honorário de Telêmaco Borba”ao Sr. Samuel Klabin". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 66, de 23 de agosto de 1966 Ementa: "Altera a redação do art. 261 da Lei Municipal n.º 10 de 10 de julho de 1964 e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 65, de 23 de agosto de 1966 Ementa: "Altera a redação do art. 261 da Lei Municipal n.º 10 de 10 de julho de 1964 e dá outras providências". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 10, de 10 de julho de 1964
Lei nº 64, de 23 de agosto de 1966 Ementa: "Regula a incidência do imposto de licença para execução de arruamentos e loteamentos de terrenos particulares, da taxa de expediente decorrente e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 63, de 23 de agosto de 1966 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a isentar de impostos e a cancelar os lançamentos feitos, com incidência sobre imóveis declarados de utilidade pública para fins de desapropriação e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 62, de 22 de agosto de 1966 Ementa: "Regula o lançamento de tributos “ex-ofício”, com base no disposto pelo artigo 10º e seus incisos, combinados com o artigo 15º da Lei Municipal n.º 10 de 10 de julho de 1964 e dá outras providências". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 10, de 10 de julho de 1964
Lei nº 61, de 22 de agosto de 1966 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a contratar e pagar as despesas decorrentes da locação dos prédios para instalação das repartições públicas federais que discrimina e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 60, de 18 de agosto de 1966 Ementa: "Estabelece normas para venda de lotes nos cemitérios do Município e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 59, de 17 de agosto de 1966 Ementa: "Estabelece normas para os serviços de táxi do Município e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 58, de 16 de agosto de 1966 Ementa: "Cria o Distrito Administrativo de IMBAÚ, neste Município e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 57, de 04 de agosto de 1966 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a fixar verba especial para custeio de despesas com fotografias para os serviços de alistamento e transferências eleitorais e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 56, de 04 de agosto de 1966 Ementa: "Autoriza o Poder executivo do Município a subscrever ações de participação na constituição da “Sociedade Municipal de Habitação Popular de Telêmaco Borba – SOMHAB- TB, dispõe sobre a política habitacional do município e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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