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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 70, de 02 de dezembro de 1966

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

70

Ano

1966

Data

02/12/1966

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

08/12/1966

Veículo de Publicação

Jornal O Tibagi

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

"Aprova o Código Tributário Municipal, com as normas determinadas pela Emenda Constitucional n.º 18 de 1º de dezembro de 1965 e dá outras providências".

Indexação

Código Tributário Municipal

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 75, de 29 de dezembro de 1966
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 80, de 13 de março de 1967
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 92, de 03 de outubro de 1967
    Norma correlata  Lei nº 98, de 30 de novembro de 1967
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 109, de 21 de dezembro de 1967
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 184, de 15 de julho de 1970
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 186, de 25 de agosto de 1970
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 290, de 30 de novembro de 1973
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 316, de 08 de julho de 1974
    Revogado(a) integralmente por consolidação  Lei nº 367, de 15 de dezembro de 1975
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI