SAPL - Câmara Municipal de Telemaco Borba

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 231, de 22 de junho de 1972 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a declarar de utilidade pública para fins de desapropriação, a desapropriar e doar ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Telêmaco Borba, com sede neste Município, os lotes que especifica e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 230, de 22 de junho de 1972 Ementa: "Altera Dispositivo da Lei n.º 211, de 28 de setembro de 1971, e dá outras providências". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 211, de 28 de setembro de 1971
Lei nº 229, de 24 de março de 1972 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a subvencionar, mensalmente, o Asilo dos Velhos mantidos pelo Conselho Particular da Sociedade são Vicente de Paulo de Monte Alegre, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 228, de 24 de dezembro de 1971 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a declarar de utilidade pública e a desapropriar a área de terras que especifica, para localização do Centro Municipal de Esportes de Telêmaco Borba e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 227, de 24 de dezembro de 1971 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a declarar de utilidade pública para fins de desapropriação, a desapropriar e doar a Associação das Damas de Caridade de Telêmaco Borba, com sede neste Município, o lote de terreno que especifica e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 226, de 24 de dezembro de 1971 Ementa: "Autoriza o Poder executivo a custear despesas de manutenção de uma viatura do Estado do Paraná a serviço da Delegacia de Polícia de Telêmaco Borba e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 225, de 24 de dezembro de 1971 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a alienar um mimeógrafo usado e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 224, de 24 de dezembro de 1971 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Companhia Paranaense de Energia Elétrica – COPEL para a execução das obras necessárias ao suprimento de energia elétrica ao Distrito do Imbaú e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 223, de 24 de dezembro de 1971 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a doar dois lotes de terreno ao Estado do Paraná para a construção da agência de Rendas Estadual deste Município". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 222, de 24 de dezembro de 1971 Ementa: "Autoriza o Poder executivo a firmar convênio com o Governo do Estado do Paraná". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 221, de 24 de dezembro de 1971 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo , de caráter rotativo , junto ao Banco Bamerindus do Brasil S/A., e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 220, de 24 de dezembro de 1971 Ementa: "Reavalia os cargos e níveis de redistribuição vigentes no serviço da Prefeitura, institui novo sistema de classificação de cargos e funções e dá outras providências". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 399, de 26 de abril de 1977 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 427, de 20 de dezembro de 1977 Norma correlata Lei nº 540, de 20 de abril de 1981
Lei nº 219, de 24 de dezembro de 1971 Ementa: "Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Telêmaco Borba e dá outras providências". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 399, de 26 de abril de 1977
Lei nº 218, de 16 de dezembro de 1971 Ementa: "Declara de utilidade pública o “CLUBE JUVENIL DE LAGOA” deste Município, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 217, de 16 de dezembro de 1971 Ementa: "Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1972 e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 216, de 06 de dezembro de 1971 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a construir no Distrito do Imbaú (Cirol), uma Praça Pública e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 215, de 28 de setembro de 1971 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a denominar de “Vila Nossa Senhora de Fátima”o núcleo residencial construído neste Município pela Companhia de Habitação do Paraná- COHAPAR, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 214, de 28 de setembro de 1971 Ementa: "Declara de utilidade pública o orfanato Assistência Social Remanescente de Telêmaco Borba e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 213, de 28 de setembro de 1971 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a efetuar com as cautelas legais, a venda de dois veículos da frota municipal, de três implementos agrícolas e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 212, de 28 de setembro de 1971 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno destinada a construção de Estação Agro-Meteorológica Estadual". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 211, de 28 de setembro de 1971 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo junto ao Banco Nacional de Habitação, nos limites que especifica e dá outras providências". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 230, de 22 de junho de 1972
Lei nº 210, de 23 de setembro de 1971 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a doar, para a Cooperativa Agropastoril da Região Centro Oeste Ltda., com sede nesta cidade, imóvel aqui sediado, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 209, de 22 de junho de 1971 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a dar denominação de Praças e ruas no Núcleo “Nossa Senhora do Perpétuo Socorro” no município de Telêmaco Borba e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 208, de 22 de junho de 1971 Ementa: "Autoriza o Município a se associar a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DOS CAMPOS GERAIS e abrir crédito suplementar para as respectivas despesas". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 207, de 22 de junho de 1971 Ementa: "Isenta de pagamentos de todos os impostos municipais as instituições financeiras que aplicarem, no mínimo 100% dos depósitos voluntários do público, conforme especifica e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 206, de 22 de junho de 1971 Ementa: "Fixa a contribuição do Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, para o Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 205, de 22 de junho de 1971 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a construir meio-fio, sarjetas e galerias para águas pluviais, no núcleo “NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO”, no Município de Telêmaco Borba, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 204, de 22 de junho de 1971 Ementa: "Concede auxílio para a representante do Município de Telêmaco Borba no Concurso “Miss - Paraná 1971, a realizar-se na cidade de Apucarana". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 203, de 22 de junho de 1971 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a declarar de utilidade pública para fins de desapropriação, a desapropriar e doar ao Clube Atlético Monte Alegre, com sede neste Município, os lotes de terreno que especifica e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 202, de 09 de junho de 1971 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a custear, com recursos próprios, a instalação de ramal telefônico para atender o Asilo dos Velhos de Telêmaco Borba e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 201, de 24 de dezembro de 1970 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terreno na sede do Município para construção da Escola Paroquial da Igreja do Evangelho Quadrangular de Telêmaco Borba e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 200, de 24 de dezembro de 1970 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a custear, com recursos próprios ou com provenientes de convênios que fica autorizado a firmar, as obras de extensão da rede de distribuição de energia elétrica , na sede do Município, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 199, de 24 de dezembro de 1970 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terreno à entidade que especifica e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 198, de 24 de dezembro de 1970 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a construir muros nos terrenos baldios, onde já existe meio fio, para posterior cobrança". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 197, de 22 de dezembro de 1970 Ementa: "Concede a verba de Cr$ 5.000,00 ao Conselho Municipal de Esportes e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 196, de 22 de dezembro de 1970 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a efetuar com as cautelas legais, a venda dos cavalos que eram usados para tração dos carroções de lixo e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 195, de 22 de dezembro de 1970 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a dar a denominação de Avenida Nações Unidas ao conjunto a ser formado pelas atuais ruas 15 de Novembro e Arapongas e que será o acesso do Município à Rodovia do Papel". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 194, de 22 de dezembro de 1970 Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial, para construção de unidade escolar, com 2 salas de aulas e residência para professora". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 193, de 21 de dezembro de 1970 Ementa: "Concede auxílio a entidades assistenciais do Município e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 192, de 10 de dezembro de 1970 Ementa: "Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1971 e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 191, de 28 de setembro de 1970 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a construir no Distrito Administrativo do Imbaú, meio-fios, sarjeta e serviços de cascalhamento da via principal do referido Distrito". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 190, de 28 de setembro de 1970 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a comprar e instalar telefones públicos nos Bairros e Vilas da sede do Município e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 189, de 17 de setembro de 1970 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo de Telêmaco Borba, a dar a uma das vias públicas da sede do Município, a denominação de “Rua Olímpio Vieira de Campos”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 188, de 25 de agosto de 1970 Ementa: "Dá a denominação de 'Vila Nossa Senhora do Perpétuo Socorro' ao núcleo residencial da COHATSSP-TB, da sede do Município". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 187, de 25 de agosto de 1970 Ementa: "Dá a denominação de Rua Ângelo Dal-Col Júnior , a uma das vias públicas da sede do Município". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 186, de 25 de agosto de 1970 Ementa: "Altera o Código Tributário Municipal e dá outras providências". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 70, de 02 de dezembro de 1966 Revogado(a) integralmente por consolidação Lei nº 367, de 15 de dezembro de 1975
Lei nº 185, de 25 de agosto de 1970 Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional, especial". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 184, de 15 de julho de 1970 Ementa: "Altera o Código Tributário Municipal e dá outras providências". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 70, de 02 de dezembro de 1966 Revogado(a) integralmente por consolidação Lei nº 367, de 15 de dezembro de 1975
Lei nº 182, de 30 de junho de 1970 Ementa: "Dá a denominação de rua Vereador Joaquim Batista Ribeiro a uma das vias públicas da sede do Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 183, de 15 de junho de 1970 Ementa: "Aprova a tabela de valores para efeito do cálculo do valor venal para construções, bem como a respectiva tabela de depreciações físicas, para fins de tributação". Texto Original	Revogado(a) integralmente por consolidação Lei nº 367, de 15 de dezembro de 1975

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