01 – Projeto de Lei nº 001/13, de iniciativa do Poder Executivo (Mensagem nº 001 de 11 de janeiro de 2013), que: “Dispõe sobre a revisão geral anual a partir de 01 de janeiro de 2013, em conformidade ao disposto no Inciso X, do Art. 37 da Constituição federal e da outras providências.”
02 – Projeto de Lei nº 002/13, de iniciativa do Poder Executivo (Mensagem nº 001 de 11 de janeiro de 2013), que: “Dispõe sobre a criação de Cargos da Estrutura do quadro permanente de pessoal e alterações no Anexo I da Lei Municipal nº 1.881 de 05 de abril de 2.012 e da outras providências.”
