Resumo (30ª Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N° 17/2013 DE INICIATIVA DA VEREADORA CÉLIA REGINA SOBRINHO ANDRADE QUE "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1611/2007, QUE TRATA DO ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA."

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N°19/2013 DE INICIATIVA DO VEREADOR MAURICIO DIÓGENES DE CASTRO QUE: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DENOMINAR DE TRAVESSA LAJEADO, A ATUAL RUA CONHECIDA COMO RUA OLINDINHA, NO BAIRRO ÁREA 3."

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N° 20/2013 DE INICIATIVA DO VEREADOR MAURICIO DIÓGENES DE CASTRO QUE: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DENOMINAR DE RIO BONITO, A ATUAL RUA CONHECIDA COMO RUA 9 OU RUA OLINDA B, NO BAIRRO ÁREA 3."

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N° 05/2013 DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM N° 004 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013) QUE, “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 8.000,00”.

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N° 15/2013 DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM N° 010 DE 15 DE ABRIL DE 2013) QUE, “ALTERA A LEI Nº 1.544 DE 26 DE ABRIL DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA FEITO UM ESTUDO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NO BAIRRO SÃO ROQUE”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA FEITO UM RECAPE COM LAMA ASFÁLTICA NA RUA ANTONIO RAPOSO TAVARES, NO BAIRRO JARDIM BANDEIRANTES”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA FEITO UM RECAPE COM LAMA ASFÁLTICA NA TRAVESSA ANTONIO SOLEK, NO BAIRRO ANA MARY”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE JUNTO Á COMISSÃO DE TRANSITO SEJA FEITO UM ESTUDO PARA INIBIR VELOCIDADE DE VEICULOS QUE TRANSITAM NA RUA NOVA FRIBURGO, NO BAIRRO ÁGUA VERDE”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA FEITA A PINTURA NAS PAREDES DO POSTO DE SAÚDE NO BAIRRO JARDIM BANDEIRANTES”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA FEITO UM LEVANTAMENTO JUNTO À SANEPAR REFERENTE À REDE DE ESGOTO DO MUNICIPIO, E VER A POSSIBILIDADE DE ADEQUAR AS RESIDENCIAS QUE NÃO POSSUEM A COLETA ADEQUADA”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA FEITO UM ESTUDO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA LOMBADA NA RUA PASTOR PEDRO FAIÇÃO, EM FRENTE À IGREJA BATISTA INDEPENDENTE BETEL, NO BAIRRO SÃO FRANCISCO”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA FEITO UM ESTUDO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NO BAIRRO SÃO ROQUE”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA FEITO UM ESTUDO PARA A POSSIBILIDADE DE VIABILIZAR A PROMOÇÃO SOCIAL A PROMOVER CURSOS PARA PESSOAS INTERESSADAS NO TRABALHO DO LAR (EMPREGADAS DOMÉSTICAS)”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA DETERMINAR AO ÓRGÃO COMPETENTE QUE SE VIABILIZE UMA TRAVESSIA ELEVADA E TRAVESSIA SEGURA, SINALIZAÇÃO DE “PROIBIDO ESTACIONAR” E SINALIZAÇÃO DE “EXCLUSIVO VEÍCULO ESCOLAR” EM FRENTE E NAS PROXIMIDADES DO PORTÃO PRINCIPAL DA ESCOLA DOM BOSCO DO BAIRRO JARDIM ALEGRE.”

“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA DETERMINAR AO ÓRGÃO COMPETENTE QUE SE PROCEDA AOS SEGUINTES SERVIÇOS NO CAMPO DE FUTEBOL DO JARDIM SÃO ROQUE, AS MARGENS DA ALAMEDA OSVALDO CRUZ:1.LIMPEZA E MELHORIA DO ACESSO AO CAMPO (RAMPA); 2.LIMPEZA, ROÇADA E CAPINA DO CAMPO E AO REDOR DO MESMO; 3.REFORMA DA TELA LATERAL E ATRAZ DO CAMPO; 4. RETIRADA DOS LIXOS DAS IMEDIAÇÕES DO CAMPO;

“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA DETERMINAR AO ÓRGÃO COMPETENTE QUE SE VIABILIZE RECUPERAÇÃO DE MEIO FIO E RECAPEAMENTO COM LAMA ASFÁLTICA NA RUA A/C QUE LIGA A ESTRADA MAX STANDANCHER COM A ESTRADA DOS GUARARAPES DO BAIRRO ANA MERY PROXIMO AO BONDE AÉREO”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE, QUE SEJA EFETUADA CAPINA E ROÇADA AO REDOR DO CAMPO DE FUTEBOL DO BAIRRO PARQUE LIMEIRA ÁREA 02."

“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR PISTA DE SKATE NO BAIRRO SÃO SILVESTRE."

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO DEPARTAMENTO DE OBRAS JUNTO A DEFESA CIVIL QUE SEJA FEITO UM ESTUDO PARA COLOCAÇÃO DE UM MURO DE ARRIMO NA RUA AMAPÁ EM FRENTE DO Nº 11 COM A PRINCESA DOS CAMPOS, NUM EXTENSÃO DE 20 METROS NO BAIRRO SANTA RITA.”

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO DEPARTAMENTO DE OBRAS PARA ESTUDAR A POSSIBILIDADE DE FAZER RECAPE OU LAMA ASFALTICA, NAS RUAS MADRE DEUS, E AMAPA, QUE LIGA OS BAIRROS SÃO LUIZ, E SANTA RITA.”

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, REALIZE A PAVIMENTAÇÃO COM PEDRA POLIÉDRICA NA RUA RIO PITANGUI – BAIRRO SÃO JOÃO”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, REALIZE A PAVIMENTAÇÃO COM LAMA ASFÁLTICA NA RUA MINAS GERAIS – BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, REALIZE A PAVIMENTAÇÃO COM PEDRA POLIÉDRICA NA RUA MARILÂNDIA – BAIRRO MACOPA”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, REALIZE A PAVIMENTAÇÃO COM PEDRA POLIÉDRICA NA RUA RIO ARAGUAIA – BAIRRO PARQUE LIMEIRA ÁREA 7”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, REALIZE PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO EM PARTE DA AVENIDA NOSSA SENHORA APARECIDA – BAIRRO CEM CASAS”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE A OPERAÇÃO TAPA BURACOS NA RUA CAMPINA ALTA NO BAIRRO ÁREA 2”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE O SERVIÇO DE PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO NA RUA SERRA DAS CANTAREIRAS NO BAIRRO JARDIM UNIÃO ”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE O SERVIÇO DE LAMA ASFÁLTICA NA RUA CATAR NO BAIRRO VILA ESPERANÇA ”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE O SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM TODAS AS ACADEMIAS AO AR LIVRE DA CIDADE“.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, SEJA FEITA A REFORMA DA QUADRA DE ESPORTES, DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, NA RUA JACARANDÁ, EM FRENTE A RUA NOGUEIRA, ÁREA 1’’.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE, ATRAVÉS DA COMISSÃO DE TRÂNSITO, ESTUDEM A POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR PALANQUES DE PROTEÇÃO (FERRO E CONCRETO) NO PASSEIO EM FRENTE A CASA N.º 215, NA RUA ARAPONGAS, BAIRRO SÃO SILVESTRE”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, SEJAM RECAPEADAS AS RUAS: MANOEL SIMEÃO DE SOUZA, SÃO MIGUEL, SANTA RITA E SÃO VICENTE DE PAULA, NO BAIRRO BOM JESUS”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, SEJA RESTAURADA A “ACADEMIA AO AR LIVRE”, NO BAIRRO SÃO FRANCISCO”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SEJA FEITO UM ESTUDO JUNTO AO SETOR COMPETENTE DE REVITALIZAR A GUARITA QUE ESTA LOCALIZADA NA AVENIDA HORACIO KLABIN AO LADO DO PORTÃO DE ENTRADA DA CONCHA ACUSTICA ONDE POSSA CRIAR UM MÓDULO POLICIAL."

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE FAZER UM RECAPE C.B.U.Q (CONCRETO BETUZINADO A QUENTE), NAS RUAS RIO BRANCO E PITANQUI BAIRRO SÃO JOÃO. POR SER UM MATERIAL MAIS RESISTENTE"

“INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE DETERMINE AO DEPARTAMENTO DE OBRAS PARA QUE PROVIDÊNCIAS SEJAM TOMADAS PARA CONSERTAR UM AFUNDAMENTO DO CALÇAMENTO POLIÉDRICO NA RUA RIO CABURAI ESPECIALMENTE EM FRENTE AO PONTO DE CIRCULAR, NO BAIRRO VILA ROSA."

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE. COM URGÊNCIA AO DEPARTAMENTO DE OBRAS QUE SEJA FEITO SERVIÇOS DE PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO NA RUA BRAULIO BUENO DE CAMARGO, NO BAIRRO VILA ROSA."

“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA DETERMINAR AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA QUE SE FAÇA UM ESTUDO VIARIO DE TODA A CIDADE."

"INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA DETERMINAR AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA QUE SE FAÇA MANUTENÇÃO NOS EQUIPAMENTOS DA ACADEMIA AO AR LIVRE NO BAIRRO SÃO FRANCISCO I."

“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA DETERMINAR QUE SE FAÇA UMA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA EMBELEZAMENTO E LIMPEZA DA CIDADE."

REQUER DO SENHOR PREFEITO QUE, NO PRAZO QUE LEI DETERMINA, INFORME ESTA CASA DE LEIS, COMO FUNCIONA O ATENDIMENTO A PACIENTES QUE USAM BOLSAS PARA COLOSTOMIA? ESTE MATERIAL É FORNECIDO PELO ESTADO OU PREFEITURA? COMO É DETERMINADO O NÚMERO DE BOLSAS DE CADA PACIENTE E A PREVISÃO PARA RECEBIMENTO DAS MESMAS; DE FORNECIMENTO PELO ESTADO (SE FOR O CASO) É FEITO MÊS A MÊS? ESTÁ FALTANDO NO MOMENTO?

"REQUER DO SENHOR PREFEITO QUE, NO PRAZO QUE LEI DETERMINA, INFORME ESTA CASA DE LEIS, QUANTOS PACIENTES COM CÂNCER, OU SUSPEITA DA DOENÇA SÃO ATENDIDOS PELA SECRETARIA ATRAVÉS DOS T.F.D.S.? A SECRETARIA TEM UM CADASTRO DO NÚMERO DE CASOS DESTA DOENÇA EM NOSSO MUNICÍPIO? E QUANTOS CASOS DE CADA TIPO? EXISTE UMA PREOCUPAÇÃO DESTA SECRETARIA QUANTO A ESTATÍSTICA NO SENTIDO DE ESTÁ AUMENTANDO OS CASOS? E QUAIS TIPOS?"

REQUER DO SENHOR PREFEITO QUE, NO PRAZO QUE A LEI DETERMINA, REMETA A ESSA CASA DE LEIS OS SEGUINTES DOCUMENTOS: 1) PROCEDIMENTOS PARA SE EFETUAR UMA COMPRA DE MEDICAMENTO, DESCRIÇÃO COMPLETA E SE POSSÍVEL CÓPIA DO FLUXO DO PROCESSO DE COMPRAS, A PARTIR DO POSTO DE SAÚDE ATÉ A REPOSIÇÃO DO MEDICAMENTO NO POSTO DE SAÚDE E CÓPIA DE CADA FORMULÁRIO ENVOLVIDO EM TODO O FLUXO. 2) CÓPIA DOS CONTROLES DE CONSUMO DE CADA POSTO DE SAÚDE, INFORMANDO O CONSUMO MENSAL PELO MENOS DOS ÚLTIMOS 4 MESES, POR MEDICAMENTO. 3) CÓPIA DO PROCESSO LICITÁRIO, CONTRATO, NOTAS FISCAIS REFERENTE A ÚLTIMA COMPRA. 4) INFORMAR QUAL O CRITÉRIO ADOTADO PARA SE DETERMINAR A QUANTIDADE A COMPRAR. 5) ENVIAR CÓPIA DO PROCEDIMENTO OU UM DESCRITIVO DE QUAL A METOLOGIA ADOTADA EM CADA POSTO DE SAÚDE, NÍVEL DE ALERTA COMPRAS, PARA SE ACIONAR UM PEDIDO DE COMPRA DE MEDICAMENTO, CONSIDERANDO QUE CADA POSTO DE SAÚDE DEVE TER UM SERVIÇO ORGANIZADO DE ALMOXARIFADO, MESMO PEQUENO.

“REQUER DO SENHOR PREFEITO, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: ”REFERENTE A MATA CILIAR EXISTENTE, MARGEANDO O BAIRRO JARDIM BANDEIRANTES, CONFORME PROTOCOLO Nº 5986/2013.1-QUAIS AS PROVIDENCIAS FORAM TOMADAS?"

PROJETO DE LEI Nº 016/13, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 012 DE 24 DE ABRIL DE 2013) QUE: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 357.328,01.”