Resumo (12ª Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Projeto de Lei Ordinária Nº 029/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 023 de 29 de abril de 2021, que "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 48.600,00 (quarenta e oito mil e seiscentos reais)". (Despesas com a aquisição de ônibus escolar)

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 027/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 021 de 13 de abril de 2021, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais)". (adequação e reforma de imóveis para a promoção e formação de empreendedores no município)

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 028/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 022 de 13 de abril de 2021, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais)". (despesas para implantação do Programa "Doar é Preciso").

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 020/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 010 de 03 de março de 2021, que "DISPÕE SOBRE O COMUTRAN - CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 020/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 010 de 03 de março de 2021, que "DISPÕE SOBRE O COMUTRAN - CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 027/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 021 de 13 de abril de 2021, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais)". (adequação e reforma de imóveis para a promoção e formação de empreendedores no município)

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 028/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 022 de 13 de abril de 2021, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais)". (despesas para implantação do Programa "Doar é Preciso").

"INDICA O SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA FEITO ROÇADA E PATROLAMENTO NO CAMPO DO BAIRRO MACOPA.”

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA FEITA ROÇADA E LIMPEZA EM VOLTA DO CENTRO COMUNITARIO DO BAIRRO SANTA RITA".

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA FEITO RECAPE ASFÁLTICO DA RUA AC NO BAIRRO BELA VISTA.”

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA CONTRATADO MÉDICO ESPECIALISTA EM PNEUMOLOGIA PARA ATENDER PELO SUS EM TELÊMACO BORBA OU MESMO QUE SEJA EM OUTRA CIDADE MAS QUE O ATENDIMENTO NÃO SEJA MUITO DEMORADO".

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AOS ORGÃOS COMPETENTES DO MUNICIPIO, PARA QUE SEJA REALIZADO UM ESTUDO JUNTO A SECRETÁRIA DE ESPORTE PARA A CONSTRUÇÃO DE UM VESTIÁRIO E A INSTALAÇÃO DE BEBEDOURO NO CAMPO SOCIETY DO BAIRRO JARDIM ALEGRE".

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AOS ORGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE PARA QUE SEJA REALIZADO REFORMA GERAL NO CENTRO COMUNITÁRIO DO BAIRRO BELA VISTA”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AOS ORGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE PARA QUE SEJA RELIZADO SERVIÇO DE CAPINA E ROÇADA EM TERRENO PÚBLICO LOCALIZADO NA RUA SANTA FÉ, ESQUINA COM RUA SAN SALVADOR, NO BAIRRO JARDIM AMÉRICA, BEM COMO COLOCAR UMA PLACA DE PROIBIDO JOGAR LIXO NO LOCAL, APÓS EFETUAR A LIMPEZA”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AOS ORGÃOS COMPETENTES DO MUNICIPIO, PARA QUE SEJA REALIZADO O CORTE DE UMA ÁRVORE NA RUA SANTA FÉ EM FRENTE AO NUMERO 125 NO BAIRRO JARDIM AMÉRICA".

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE” DETERMINE AOS ORGÃOS COMPETENTES DO MUNICIPIO, PARA QUE SEJA FEITO PASSEIO PARA PEDESTRES COM INICIO EM FRENTE À ESCOLA GONÇALVES LEDO BAIRRO ARÉA 7 SENTIDO SÃO JOÃO LADO ESQUERDO DA VIA".

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA ENCAMINHADO À CÂMARA PROJETO DE LEI À FIM DE QUE POSSAM SER DOADOS À COOPERATIVA AMBIENTAL OS INSERVÍVEIS CLASSIFICADOS COMO RECICLADOS, TAIS COMO OS MATERIAIS EM FERRO, AÇO, ETC., COMO POR EXEMPLO AS SUCATAS ORIUNDAS DA TROCA DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO DA CIDADE”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO JUNTO COM O SETOR COMPETENTE DO MUNICÍPIO QUE SEJA FEITO A PODA DE ÁRVORES NA AVENIDA DESEMBARGADOR EDMUNDO MERCER JUNIOR, DE FRENTE AO CORREIO, BAIRRO CENTRO”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO JUNTO COM O SETOR COMPETENTE QUE REALIZEM O SERVIÇO DE REPARO E PROVIDENCIE TAMBÉM A COLOCAÇÃO DE UMA NOVA TAMPA DE PROTEÇÃO NO BUEIRO LOCALIZADO NA RUA BULGARIA, EM FRENTE AO NÚMERO 65, NO BAIRRO JARDIM EUROPA”.

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FORNECER AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL O CARTÃO MERENDA”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES A CONSTRUÇÃO DE UMA LOMBADA NA RUA ARGENTINA EM FRENTE AO NUMERO 1059,BAIRRO SOCOMIM”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES A REVITALIZAÇÃO E INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO NA PASSARELA VILA OZÓRIO (BAIRRO VILA OZÓRIO)”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES UMA OPERAÇÃO TAPA BURACOS NA RUA RIO BRANCO PRÓXIMO AO CRÁS BAIRRO SÃO JOÃO”.

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE PARA QUE SEJA INSTALADO UM PAINEL PARA CHAMAMENTO DE PACIENTES TAMBÉM NO LADO DE FORA E NA TENDA DE ATENDIMENTO DO UPA”.

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE PARA QUE SEJA REALIZADO UM ESTUDO PARA RECOLOCAÇÃO DOS REDUTORES DE VELOCIDADE TIPO “TARTARUGAS” NA AVENIDA OSÓRIO DE ALMEIDA TAQUES COM RUA JAIR MACHADO NÔCERA, RUA SENTIDO CEM CASAS/CENTRO, PRÓXIMO A CADEIA PÚBLICA”.

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE PARA QUE SEJA FEITO A CONSTRUÇÃO DE DEGRAUS MENORES ENTRE AS ESCADAS DO CAMPO DO MINI CENTRO, BNH”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE TRANSFORME EM SENTIDO ÚNICO O TRECHO DA RUA VEREADOR LUIZ LOYOLA, ENTRE AS RUAS ALBERTO ELHERT FILHO E RUA JOSÉ AUGUSTO NOCÊRA, CENTRO".

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AOS ORGÃOS COMPETENTES DO MUNICÍPIO PARA QUE SEJA FEITO LIMPEZA NO TERRENO ENTRE AS RUAS JOSÉ AUGUSTO NOCERA E VEREADOR LUIZ LOYOLA. SE O TERRENO FOR PARTICULAR QUE O PROPRIETÁRIO SEJA NOTIFICADO".

“INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE SOLICITE AO SETOR RESPONSÁVEL A CONSTRUÇÃO DA COBERTURA DE UM PONTO DE ÔNIBUS, NA MARGINAL DA PR 160, BAIRRO ÁREA 2, EM FRENTE A PANIFICADORA CURITIBANA".

“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE, PARA QUE SEJAM REALIZADOS REPAROS EM PARTES DO MURO DO MINI CENTRO ESPORTIVO LOCALIZADO NA RUA DOS APACHES, BAIRRO BNH".

“INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE, PARA QUE SEJA FEITO RECAPE ASFÁLTICO EM UM PEQUENO TRECHO DA RUA ESPÍRITO SANTO, EM FRENTE AO N 388".

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SEJA FEITO ATRAVÉS DO SETOR COMPENTENTE,UM ESTACIONAMENTO DE MOTOS NA RUA TIRADENTES,CENTRO EM FRENTE A IMOBILIÁRIA LIRA".

"INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE REALIZE A EXTENSÃO DE REDE PARA FINS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA TRAVESSA ALAGOAS, TERRENO AO LADOS DO 232, NA VILA OSÓRIO".

"INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE DETERMINE AO SETOR RESPONSÁVEL PARA QUE REALIZE UM ESTUDO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA LOMBADA NA RUA CAPINZAL ENTRE OS NÚMEROS 26 A 29, NO BAIRRO SÃO ROQUE".

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR RESPONSÁVEL QUE INCLUA A CONSTRUÇÃO DE UM VESTIÁRIO E BANHEIROS NO CAMPO SOCIETY NO BAIRRO SÃO FRANCISCO DE ASSIS".

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR RESPONSÁVEL PARA QUE FAÇA O RELIGAMENTO DAS LUMINÁRIAS PETALAS NO CENTRO DE GINÁSTICA DO BAIRRO NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO".

"INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE REALIZE O RECAPE ASFÁLTICO NA RUA PASTEUR NO BAIRRO BNH".

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE A COLOCAÇÃO DE PROTEÇÃO DE AÇO "GUARD-RAIL" NA RUA AMAPÁ, N.°88, BAIRRO SÃO LUIS".

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE O CONSERTO DA CALÇADA DA ESCOLA MUNICIPAL CASTRO ALVES, NA RUA JOAO MARTINS DE OLIVEIRA, N.°169, BAIRRO SÃO FRANCISCO".

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE A LIMPEZA DE UM BUEIRO ENTUPIDO NA RUA GALILÉIA, N.°208, MONTE SINAI 02".

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE, QUAL SEJA FEITA ANÁLISE PARA INSTALAÇÃO DE LOMBADA OU OUTRO REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA NEREU RAMOS, N.°352, BAIRRO ALTO DAS OLIVEIRAS".

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA IMPLANTADO NA SEDE DO NOVO TB TRAN, LOCALIZADO NA RUA AGUA MARINHA, UM PONTO DE APOIO AO CICLISTAS, COM CALIBRADORES".

"INDICA AO SENHOR PREFEITO JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE PARA HOMENAGEAR O PASTOR OSAIA MARCONDES, HOMEM PÚBLICO QUE MARCOU SUA VIDA REALIZANDO TRABALHO SOCIAL DE GRANDE VALIA PARA SOCIEDADE. SENDO ELE DIRIGENTE DA IGREJA BRASIL PARA CRISTO DO BAIRRO PARQUE LIMEIRA ÁREA 02 POR 19 ANOS, DANDO-LHE O SEU NOME À RUA CAMPINA ALTA, BAIRRO PARQUE LIMEIRA AREA 02, ONDE ESTA SITUADA ESTA IGREJA".

“REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) É DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO AS PODAS DE ÁRVORES E ROÇADA DOS MATOS NO RESIDENCIAL CASA BELLA? SE SIM, EXISTE PREVISÃO PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS? SE NÃO, DE QUEM É A RESPONSABILIDADE? 2) EXISTE ALGUM CRONOGRÂMA ANUAL PARA PODAS E ROÇADAS POR BAIRRO? DE QUE FORMA É REALIZADO, POR DEMANDA?”.

“REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: CONSIDERANDO O QUE DISPÕE A LEI 2320/2020, PERGUNTA-SE: 1) PROCEDE A INFORMAÇÃO DE QUE AS TERAPIAS OCUPACIONAIS PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPETRO AUTISTA (TEA) ESTÃO SUSPENSAS? SE SIM, DESDE QUANDO ISSO ESTÁ OCORRENDO E POR QUAL MOTIVO? 2) EXISTEM PROFISSIONAIS NO QUADRO DE SERVIDORES QUE POSSAM DESENVOLVER ESSE TRABALHO? SE SIM, EM QUE NÚMERO SÃO ESSES PROFISSIONAIS? SÃO SUFICIENTES PARA A DEMANDA QUE HOJE SE APRESENTA? 3) CASO NO ENTENDIMENTO DOS RESPONSÁVEIS O NÚMERO DE PROFISSIONAIS NÃO SEJA SUFICIENTE, O QUE ESTÁ SENDO FEITO PARA QUE POSSA HAVER UM AUMENTO DE PROFISSIONAIS QUE POSSAM EFETUAR ESSE TRABALHO DE EXTREMA RELEVÂNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS COM O TEA? 4) A LEI 2320/2020 JÁ FOI REGULAMENTADA? SE SIM, FAVOR ENCAMINHAR CÓPIA DE SUA REGULAMENTAÇÃO. SE NÃO, POR QUAL MOTIVO, HAJA VISTA QUE O PRAZO DE REGULAMENTAÇÃO SERIA DE 120 DIAS À PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO (17/04/2020)?”.

Projeto de Lei Complementar Nº 003/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 008 de 19 de fevereiro de 2021, que "Dispõe sobre a confissão de dívida e parcelamento de débitos junto ao Fundo de Previdência Municipal dos Servidores Públicos do Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná e dá outras providências".

Projeto de Lei Ordinária Nº 039/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 049 de 23 de setembro de 2020, que “Ratifica as alterações realizadas no Estatuto do Consórcio Público Caminhos do Tibagi e dá outras providências”.

Projeto de Lei Ordinária Nº 021/2021, de iniciativa da Vereadora Elisangela Rezende Saldivar e dos Vereadores Anderson Antunes, Antonio Marco de Almeida, Antonio Siderlei Siqueira, Felipe Pedroso da Silva e Klecius dos Santos Silva, que "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO OU COM EFEITOS DE TIRO".