Matérias do Expediente (20ª Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Projeto de Lei Complementar Nº 010/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 031 de 11 de junho de 2021, que "Altera a súmula e artigo 1º da Lei Complementar Nº 061 de 11 de novembro de 2019, e dá outras providências". (doação de áreas para implementação de Programa Habitacional de Interesse Social)

Projeto de Lei Ordinária Nº 040/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 034 de 23 de junho de 2021, que "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais)". (Pagamento dos Professores que atuam na Educação Infantil - CMEI's).

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 039/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 030 de 02 de junho de 2021, que "Institui o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências".

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 008/2021, de iniciativa dos Vereadores Antonio Marco de Almeida e Jefferson Thomaz de Abreu, que "AUTORIZA A IMUNIZAÇÃO PRIORITÁRIA DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL E DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO PORTADORES DE COMORBIDADES AGRAVANTES DA COVID-19".

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 011/2021, de iniciativa do Vereador Anderson Antunes, que "Institui o Dia Municipal do Ciclismo e dá outras providências".

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer à Emenda Nº 005/2021, de iniciativa da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, que apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária Nº 035/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 026 de 10 de maio de 2021, que "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 46.195,90 (quarenta e seis mil, cento e noventa e cinco reais e noventa centavos)".

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 039/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 030 de 02 de junho de 2021, que "Institui o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências".

Da Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 039/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 030 de 02 de junho de 2021, que "Institui o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências".

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE A INSTALAÇÃO DE TABELA DE BASQUETE, AROS E REDES (KIT COMPLETO) NA PRAÇA HORÁCIO KLABIN, QUANDO DE SUA REVITALIZAÇÃO, REITERANDO INDICAÇÃO DE 2018, 2019, 2020”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE ELABORE PROJETO DE LEI PARA ESTABELECER ALUGUEL PUBLICITÁRIO DO ESPAÇO ACIMA DAS PLACAS COM NOMES DE RUAS”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE, APÓS A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA LOCALIZADA ENTRE A RUA DOS INCAS E RUA DOS TAPUIAS, EFETUE OS TRÂMITES NECESSÁRIOS PARA DENOMINÁ-LA DE "PRAÇA PADRE EGÍDIO GARDNER". CASO ISSO NÃO SEJA POSSÍVEL, ENTÃO QUE SEJA DENOMINADO OUTRO LOGRADOURO PÚBLICO EM HOMENAGEM A ESSA FIGURA MARCANTE PARA A COMUNIDADE TELEMACOBORBENSE, REITERANDO INDICAÇÕES NºS 212/2020, 025/2019 E 487/2018".

“INDICA AO SENHOR PREFEITO JUNTO COM O SETOR COMPETENTE DO MUNICIPIO, QUE EXECUTEM O SERVIÇO DE DESUNTUPIMENTO E CONDICIONAMENTO DO BUEIRO NA RUA MINAS DE PRATA, ESQUINA COM A RUA SANTA TEREZINHA, NÚMERO 76, BAIRRO AREÁ 3".

“INDICA AO SENHOR PREFEITO JUNTO COM O SETOR COMPETENTE DO MUNICIPIO, QUE VERIFIQUEM AS CONDIÇOES DE TRAFEGO DE PEDESTRES NAS RUAS MARECHAL DEODORO DA FONSECA, ALAMEDA PASTEUR , RUA PONTA GROSSA E DEMAIS RUAS DO BAIRRO BNH".

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE REMETA A ESTA CASA DE LEIS ANTEPROJETO QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA QUE "RECONHECE A PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO, EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS”.
CONFORME SUGESTÃO DE PROJETO EM ANEXO.

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE AO ÓRGÃO COMPETENTE QUE PROCEDA A OPERAÇÃO TAPA BURACO NA AVENIDA DAS FLORES, DEFRONTE AO Nº 339, NO BAIRRO JARDIM ALEGRE”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES UMA LIMPEZA GERAL NOS BUEIROS DA RUA SÃO GERÔNIMO BAIRRO ÁREA 03”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE PARA QUE SEJA REALIZADO LIMPEZA DE BUEIRO NA RUA CHADE EM FRENTE AO Nº 16, NO BAIRRO SÃO GERALDO”.

"INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE JUNTO AO TB TRAN REALIZE A COLOCAÇÃO DA PLACA COM O NOME DA RUA MACHADO DE ASSIS, NO BAIRRO SANTA RITA".

"INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE FAÇA A LIMPEZA E A COLOCAÇÃO DE UMA TAMPA NO BUEIRO, NA RUA PARMA, EM FRENTE AO NÚMERO 281, NO BAIRRO CASABELLA".

“INDICA AO SENHOR PREFEITO JUNTO COM O SETOR COMPETENTE PARA QUE SEJA FEITO AÇÃO DE TAPA BURACOS NA RUA CAMBARÁ, BAIRRO BELA VISTA EM FRENTE AO NÚMERO 91 E 376 .”

"INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE, PARA QUE SEJA FEITO SUBSTITUIÇÃO DE LAMPADAS QUEIMADAS NA MARGINAL ENTRE O CEMITÉRIO E RODOVIA (PR-160), JARDIM BANDEIRANTES, EM TODA SUA EXTENSÃO".

"INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA FEITO A LIMPEZA E CONSTRUÍDO UMA TAMPA DE BUEIRO NA RUA CARMO DA MATA, VILA ROSA, EM FRENTE AO NÚMERO 100".

“INDICA AO SENHOR PREFEITO JUNTO COM O SETOR COMPETENTE PARA QUE SEJA FEITO AÇÃO DE TAPA BURACOS NA AVENIDA AUGUSTO TOBICH, REFERENCIA N.°22, 224 e 234 .”

"INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE SOLICITE JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, A CONSTRUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE QUADRAS PARA BEACH TENNIS PRÓXIMO AS PRAÇAS DOS SEGUINTES BAIRROS: JARDIM ALEGRE, JARDIM BANDEIRANTES, JARDIM UNIÃO, MARINHA, SÃO FRANCISCO. TAMBÉM PRÓXIMO A PRAÇA PEDRO CORTEZ, PRÓXIMO AO FURTADÃO E DA UBS CEM CASAS. ”

“REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO, ESPECIFICAMENTE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO: 1) TODOS OS PROFISSIONAIS DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO FORAM VACINADOS? EM CASO NEGATIVO, QUANTOS ESTÃO PENDENTES E QUAL A PREVISÃO DA TOTAL IMUNIZAÇÃO?”.

“REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES REFERENTES AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO: 1) QUANTAS PROPRIEDADES ESTÃO PENDENTES? 2) NOS ÚLTIMOS 4 (QUATRO) ANOS, QUANTAS FORAM REGULARIZADAS? 3) EM CASO DE NÃO REGULARIZAÇÃO PARCIAL, OU TOTAL, EXISTE UM PLANEJAMENTO PARA REALIZAÇÃO AINDA NESTA GESTÃO? 4) EXISTINDO ESTE PLANEJAMENTO, QUAL O SEU CRONOGRAMA E NÚMERO DE PROPRIEDADES QUE SERÃO ATENDIDAS? 5) QUAIS BAIRROS DEVEM SER ATENDIDOS? 6) HAVENDO ALGUM IMPEDIMENTO, QUAL SERIA E AONDE ESTARIA PENDENTE?”.

“REQUER DO SENHOR PREFEITO, NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 129 DO REGIMENTO INTERNO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES REFERENTES A QUADRA DE FUTSAL BAIRRO SÃO FRANCISCO: 1) QUAL FOI O VALOR GASTO ATÉ O MOMENTO NESTA REFORMA? 2) QUAIS ITENS FORAM REFORMADOS? 3) NESTA REFORMA, CONSTA A COBERTURA, ALAMBRADOS, ILUMINAÇÃO E BANHEIROS? 4) SE NÃO, EXISTE A POSSIBILIDADE DE SEREM INCLUÍDAS NO MESMO ORÇAMENTO? 5) COM RELAÇÃO AO PISO, ESTE PISO É O MESMO DO GINÁSIO FURTADÃO? 6) QUAL A DIFERENÇA DO PISO INTERNO E EXTERNO? 7) A REFORMA DE ALGUNS ITENS QUE NÃO FORAM TERMINADOS TEM UMA PREVISÃO PARA SEREM CONCLUÍDAS?”.

“REQUER DO SENHOR PREFEITO, NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 129 DO REGIMENTO INTERNO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES REFERENTE AO CENTRO COMUNITÁRIO E QUADRA DE FUTSAL DO BAIRRO SÃO JOÃO: 1) HÁ QUANTO TEMPO ESTAS OBRAS ESTÃO PARADAS? 2) POR QUAL MOTIVO? 3) QUAL EMPRESA INICIOU ESTA OBRA? 4) QUAL O VALOR TOTAL DO INVESTIMENTO? 5) EXISTE NOVA LICITAÇÃO PARA O TÉRMINO DA MESMA? 6) QUAL O VALOR GASTO ATÉ O MOMENTO?”.

“REQUER DO SENHOR PREFEITO, NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 129 DO REGIMENTO INTERNO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES REFERENTES AO AUXÍLIO FINANCEIRO: 1) QUAL O VALOR TOTAL DE AUXÍLIO FINANCEIRO À PANDEMIA RECEBIDO DO GOVERNO FEDERAL? 2) DESSES VALORES, QUAL O PERCENTUAL DESTINADO A SAÚDE? 3) E O RESTANTE DESTE VALOR, ONDE ESTÁ SENDO APLICADO? 4) DOS VALORES DESTINADOS À SAÚDE, QUANTO FOI GASTO ATÉ O MOMENTO? 5) SE AINDA EXISTE ALGUM SALDO, QUAL O VALOR?”.

“REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) COM RELAÇÃO AO COMPLEXO ESPORTIVO DO BAIRRO ÁREA 3, QUAL A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OBRA? 2) TODO O PROJETO SERÁ EXECUTADO POR EMPRESA TERCEIRIZADA? SE NÃO, O QUE FICARÁ POR RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA? 3) EM RELAÇÃO À PARTE DA OBRA TERCEIRIZADA, QUAL O PRAZO PARA ENTREGA? 4) CASO A CONCLUSÃO DA OBRA ESTEJA EM ATRASO, QUAL SERIA O MOTIVO? 5) A EMPRESA CONTRATADA SOLICITOU REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DO CONTRATO? SE SIM, EM QUE FASE SE ENCONTRA? 6) POR PARTE DA PREFEITURA, QUEM É O RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DA OBRA?”.

CONSIDERANDO QUE A LEI 1793/2010 IMPLEMENTAVA UM PLANO DE AMORTIZAÇÃO NUM PORCENTUAL DE 19,35% SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO, DE 2015 A 2045, PARA EQUHÍBRIO ATUARIAL DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA;
CONSIDERANDO QUE A LEI 2194/2017 DIMINUIU ESSE PORCENTTUAL PARA 10,88%, DE 2018 A 2045;
CONSIDERANDO QUE A LEI 2307/2019 INSTITUIU APORTES CRESCENTES, EVIDENCIANDO O TOTAL EQUACIONAMENTO EM 27 ANOS, NO ANO DE 2045, SENDO 11,45% EM 2019, 12,31% EM 2020, 13,16% EM 2021, 13,99% EM 2022, 14,80% EM 2023, E ASSIM POR DIANTE;
CONSIDERANDO QUE A LEI 2351/2019, TAMBÉM COM APORTES CRESCENTES, EVIDENCIARIA O TOTAL EQUACIONAMENTO EM 17 ANOS, NO ANO DE 2036;PERGUNTA-SE:1) CASO A ALÍQUOTA TIVESSE SIDO MANTIDA EM 19,35%, QUAL O VALOR TOTAL QUE DEIXOU DE SER “REPASSADO” AO FUNPREV DESDE A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI 2194/2017?2) FAVOR ENCAMINHAR QUADRO DETALHADO, MÊS A MÊS, DE QUANTO DEIXOU DE SER REPASSADO (SENDO ESTE O CASO), E SOB A ÉGIDE DA QUAL LEI ISSO OCORREU, SEMPRE LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A ALÍQUOTA DE 19,35% (LEI 1793/2010).3) QUEM EFETUOU O CÁLCULO QUE DEU ORIGEM AO PROJETO DE LEI QUE CULMINOU NA LEI 2194/2017? FOI EMPRESA CONTRATADA OU SERVIDORES DO PRÓPRIO FUNPREV OU PREFEITURA? SE FOI EMPRESA CONTRATADA, QUAL O NOME DA EMPRESA? SE FORAM REALIZADOS POR SERVIDORES, QUEM FORAM ELES?4) E OS CÁLCULOS ATUARIAIS QUE CULMINARAM NAS LEIS 2307 E 2351, POR QUEM FORAM REALIZADOS?

“REQUER DO PREFEITO MUNCIPAL E AUTORIDADES COMPETENTES QUE INFORMEM A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS INFORMAÇÕES QUANTO À IMPLANTAÇÃO EFETIVA DO “PROGRAMA MUNICIPAL DE HORTA COMUNITÁRIA”.