1 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2021
Turno: Segundo
Autor: Marcio Artur de Matos - Prefeito Municipal
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Projeto de Lei Complementar Nº 010/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 031 de 11 de junho de 2021, que "Altera a súmula e artigo 1º da Lei Complementar Nº 061 de 11 de novembro de 2019, e dá outras providências". (doação de áreas para implementação de Programa Habitacional de Interesse Social)
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021
Turno: Segundo
Autor: Marcio Artur de Matos - Prefeito Municipal
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Projeto de Lei Ordinária Nº 040/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 034 de 23 de junho de 2021, que "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais)". (Pagamento dos Professores que atuam na Educação Infantil - CMEI's).
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Aprovado
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