Resumo (23ª Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Projeto de Lei Ordinária Nº 046/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 040 de 19 de julho de 2021, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a garantia da União e dá outras providências.”

Projeto de Lei Ordinária Nº 047/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 041 de 19 de julho de 2021, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a garantia da União e dá outras providências”.

Projeto de Lei Ordinária Nº 048/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 039 de 16 de julho de 2021, que: "Dispõe sobre incentivos à inovação e a pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências no âmbito do Município de Telêmaco Borba/Pr, conforme o disposto na Lei Federal nº 10.973 de 02 de dezembro de 2004 e suas alterações, e na Lei 13.243 de 11 de janeiro de 2016, no que couber."

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER AO Projeto de Lei Ordinária Nº 043/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 037 de 09 de 09 de julho de 2021, que "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais)". (despesas com atividades da Secretaria de Obras e Serviços Públicos).

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 043/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 037 de 09 de julho de 2021, que "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais)". (despesas com atividades da Secretaria de Obras e Serviços Públicos).

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA CONSTRUIDO UMA FARMÁCIA MUNICIPAL NO BAIRRO SÃO FRANCISCO".

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR RESPONSAVÉL, PARA QUE SEJA FEITA A SUBSTITUIÇÃO DAS PORTAS DOS VESTIÁRIOS E BANHEIROS NO GINÁSIO DE ESPORTES (DEOLINDO DAS NEVES)".

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR RESPONSAVÉL, PARA QUE SEJA FEITO UM ESTUDO JUNTO A SECRETARIA DE OBRAS PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA DE ALAGAMENTO DO LADO ESQUERDO DA VIA NA RUA RIO PARANÁ NO BAIRRO ÁREA 03 EM FRENTE AO NÚMERO 05".

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE INSTITUA O PIX COMO MEIO DE PAGAMENTO IMEDIATO DE TAXAS, ALVARÁS E TRIBUTOS MUNICIPAIS, COMO JÁ ACONTECE EM SE TRATANDO DOS TRIBUTOS FEDERAIS."

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE IMPLANTE A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE TRIBUTOS DIRETAMENTE NO SITE DA PREFEITURA, EVITANDO QUE O CONTRIBUINTE SEJA OBRIGADO A IR PESSOALMENTE ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS PARA EFETUAR ESSES SERVIÇOS."

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE EM CONJUNTO COM O COMÉRCIO LOCAL, SEJA PROVIDENCIADO A INSTALAÇÃO DOS CHAMADOS PEV’S (PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA) DE LÂMPADAS, PREPARANDO-SE DESSA FORMA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA CHAMADA LOGÍSTICA REVERSA DESSE MATERIAL, COMO RESPOSTA AO RECENTE TERMO DE COMPROMISSO RECENTEMENTE FIRMADO ENTRE MPPR, INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAT), SECRETARIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E TURISMO E ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA PARA GESTÃO DE LOGÍSTICA REVERSA DE PRODUTOS DE ILUMINAÇÃO (RECICLUS)."

“INDICA AO SENHOR PREFEITO JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES QUE SOLICITE A COLOCAÇÃO DE PLACA "PROIBIDO JOGAR LIXO", NA RUA GUINÉ Nº11 EM AMBOS OS LADOS NO BAIRRO ÁREA I".

“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, SEJA REALIZADO UM ESTUDO PARA AMPLIAR PUBLICO ALVO DO PROJETO QUE ESTÁ SENDO ELABORADO PELO EXECUTIVO, CONFORME REUNIÃO DE APRESENTAÇÃO A CÂMARA DE VEREADORES NO DIA 20/07/21, PROJETO REMÉDIO EM CASA, AMPLIAR PARA QUE ALÉM DE PESSOAS IDOSAS E ACAMADAS SEJAM COMTEMPLADAS PESSOAS COM DEFECIÊNCIA FÍSICA E PORTADORES DE AUTISMO ”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE PARA QUE SEJA REALIZADA MANUTENÇÃO NA CALÇADA DE PAVER EM FRENTE À CAPELA MORTUÁRIA DA APOSTE, RUA JAIR MACHADO NOCERA, 292, CENTRO”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE PARA QUE SEJA REALIZADA A PASSAGEM DE MÁQUINA PARA LIMPEZA DA RUA BAHAMAS, COM INICIO EM FRENTE AO Nº 46 DA RUA OURO PRETO, VILA ESPERANÇA”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE PARA QUE SEJA REALIZADA A TROCA DA PLACA COM O NOME DA RUA CALOPSITA, NA VILA CRISTINA, NA PARTE SEQUÊNCIAL DA RUA GRALHA AZUL”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE PARA QUE SEJA AVERIGUADA A POSSIBILIDADE DE APLAINAR RUA E COLOCAR ASFALTO FRIO OU OUTRO MEIO QUE FACILITE MELHORIAS NA LOCOMOÇÃO DOS MORADORES DA RUA PROJETADA AO LADO DA RUA JACARANDÁ, NO BAIRRO ÁREA 1, PRIMEIRA RUA ACIMA DA PRAÇA MUNICIPAL”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE PARA QUE SEJA AVERIGUADA A POSSIBILIDADE DE COLOCAÇÃO DE LOMBADA OU ALGUM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA DO CARMO, EM FRENTE AO NÚMERO 165, NO BAIRRO JARDIM ITÁLIA (MORADA DO SOL)”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, SEJA FEITO UM ESTACIONAMENTO DE MOTOS EM FRENTE A UM RESTAURANTE NA RUA TIRADENTES Nº 266 CENTRO."

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE AOS ORGÃOS COMPETENTES PARA QUE SEJA REALIZADO UMA OPERAÇÃO TAPA BURACOS, NA RUA RIO ITANHEN, EM FRENTE AO PORTÃO DA ESCOLA MUNICIPAL JUVENTINA BETIN DA SILVA, BAIRRO SÃO JOÃO”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE AOS ORGÃOS COMPETENTES PARA QUE SEJA REALIZADO CORTE DE UMA ÁRVORE NA RUA FLOR DE LARANJEIRA EM FRENTE AO NÚMERO 59 BAIRRO JARDIM ALEGRE. "

"INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE FAÇA A COLOCAÇÃO DE UMA GRELHA, EM REFERENCIA AO NUMERO 70, RUA GAMBIA - ÁREA 01".

"INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE PARA QUE FAÇA A COLOCAÇÃO DE UMA GRELHA, REFERENCIA RUA RIO JAPURÁ, 147 - PARQUE LIMEIRA ÁREA 07".

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PROMOVA A PODA DE ÁRVORES, NA RUA BRUXELAS, EM FRENTE AO NUMERO 57 BAIRRO BNH".

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA REALIZADA A MANUTENÇÃO DO BALANÇO (BRINQUEDO) DO PARQUE DA PRAÇA DOS PINHEIROS."

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPENTENTE QUE PROMOVA A REGULARIZAÇÃO DO NÚMERO DAS RESIDÊNCIAS DA RUA MACEIO, OU SEU DESMEMBRAMENTO E ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA."

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE PARA QUE SEJA REALIZADO NO QUE TANGE SAÚDE ANIMAL, ESPECIFICAMENTE DE PRODUTORES E CRIADORES DE EQUINOS, PARA A VACINAÇÃO DOS ANIMAIS CONTRA ENCEFALOMIELITE, RAIVA, E TÉTANO."

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA REALIZADO ESTUDO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE UM CENTRO DE ARTES MARCIAIS, INDICANDO COMO POSSÍVEL LOCAL O GINÁSIO DE ESPORTE JOSÉ CARLOS GONÇALVES MACKA."

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA REALIZADO ESTUDO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE UM CENTRO DE GINÁSTICA ARTISTICA, INDICANDO COMO POSSÍVEL LOCAL O GINÁSIO DE ESPORTE MINI CENTRO."

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA REALIZADO UMA INTERVENÇÃO/REFORMA JUNTO A ESCOLA MUNICIPAL DO SÃO SILVESTRE."

"REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AS SEGUINTES INFORMAÇÕES REFERENTES SOBRE O TERRENO DO ANTIGO BANESTADO, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO FRANCISCO: 1) O TERRENO PERTENCE À PREFEITURA? SE NÃO, PERTENCE A QUEM? 2) SE SIM A MESMA POSSUI PROJETO PARA AQUELE LOCAL? 3) A PREFEITURA ALUGA, POSSUI PERMUTA, OU QUALQUER TIPO DE PERMISSÃO LEGAL PARA QUE ALGUM MUNICIPE GUARDE, CUIDE, FAÇA MANUTENÇÃO E/OU BEM FEITORIAS NAQUELE LOCAL, PRINCIPALMENTE EM RELAÇÃO AO CAMPO DE FUTEBOL QUE LÁ EXISTE? A LUZ DAQUELE LOCAL, PRINCIPALMENTE A DOS POSTES DO CAMPO SÃO PAGAS PELA PREFEITURA?”.

“REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: REFERENTE À INDICAÇÃO DE N°. 223/2021, EXPEDIDA POR ESTA CASA DE LEIS EM DATA DE 15/03/2021, ESPECIFICAMENTE O TAPA BURACO NA RUA ITANHÉM EM FRENTE À ESCOLA MUNICIPAL JUVENTINA BETIM: 1) HOUVE A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA? SE NÃO, QUAL O MOTIVO DA NÃO RESOLUÇÃO? 2) HÁ PREVISÃO PARA ESTA RESOLUÇÃO?”.

“REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES REFERENTES AO TERRENO LOCALIZADO NO BAIRRO ENTRE OS BAIRROS SÃO JOÃO E SÃO SILVESTRE, NA RUA CÓRDOBA E RIO PITANGUI, ONDE FUNCIONAVA O ANTIGO ABRIGO, AO LADO DO CENTRO COMUNITÁRIO DO SÃO SILVESTRE E DO CMEI OLAVO BILAC: 1) O REFERIDO TERRENO É PROPRIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL? 2) SE SIM, QUAL O TAMANHO TOTAL DA ÁREA? 3) HÁ PROJETO PARA DESTINAÇÃO DESTA ÁREA? 4) SE SIM, EXISTE JÁ UM CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO, QUAL? 5) HAVENDO, EXISTE UMA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DOS CUSTOS PARA TAL OBRA, QUAL? 6) NÃO HAVENDO NENHUMA PREVISÃO DESTA ÁREA, QUAIS MEDIDAS SERÃO ADOTADAS EM QUESTÃO DE LIMPEZA? 7) SOB QUAL NÚMERO JUNTO AO CRI ESTÁ REGISTRADO O REFERIDO TERRENO? REQUER O ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA ATUALIZADA”.

“REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES REFERENTES À CONSTRUÇÃO DA NOVA ESCOLA NO BAIRRO SÃO SILVESTRE, CONFORME PLANO DE GOVERNO DEVIDAMENTE REGISTRADO NA JUSTIÇA ELEITORAL, ONDE CONSTA NA PAUTA DA EDUCAÇÃO, A CONSTRUÇÃO DA REFERIDA ESCOLA. 1) SERÁ CONSTRUÍDO UMA NOVA ESCOLA? 2) HÁ PREVISÃO DA EXECUÇÃO DESTA CONSTRUÇÃO, QUAL? 3) HÁ LOCAL JÁ DEFINIDO PARA SUA CONSTRUÇÃO, QUAL? 4) EXISTE PROJETO EM ANDAMENTO? 5) SE SIM, QUAL O TAMANHO E A ESTRUTURA PRETENDIDA PARA SER EXECUTADA? 6) SE SIM, QUAL A QUANTIDADE DE ALUNOS QUE PRETENDEM SER ATENDIDOS? 7) HÁ PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DOS CUSTOS DESSA OBRA, QUAL? 8) HAVENDO UM PROJETO BASE, PLANTA BAIXA OU OUTRA DEMONSTRAÇÃO, QUE SEJA REMETIDO A ESTA CASA DE LEIS, JUNTAMENTE COM AS RESPOSTAS DO PRESENTE REQUERIMENTO”.

“REQUEREM AO PRESIDENTE DESTA CASA DE LEIS, QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO SENHOR SUPERINTENDENTE REGIONAL DOS CAMPOS GERAIS - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE A PR 160 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA AO MUNICÍPIO DE IMBAÚ: 1) ESTÁ NA PROGRAMAÇÃO DO DER A CONTINUAÇÃO DA TERCEIRA FAIXA NA RODOVIA ACIMA CITADA? CASO POSITIVO, QUAL A DATA PARA O INÍCIO E O TÉRMINO DOS TRABALHOS? 2) JÁ FOI REALIZADO LICITAÇÃO? CASO POSITIVO, QUAL A EMPRESA QUE IRÁ EXECUTAR A OBRA? 3) FOI FEITO ALGUM CONVÊNIO ENTRE A EMPRESA KLABIN, PARA A EXECUÇÃO DESSA OBRA?”.

“REQUER AO PRESIDENTE DESTA CASA DE LEIS QUE SEJA ENVIADO UM REQUERIMENTO, A COHAPAR – COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ, PARA QUE SEJA INCLUÍDO O MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA NO PROGRAMA CASA FACÍL/MORADIA”.

Veto Nº 001/2021, de iniciativa do Poder Executivo (Ofício Nº 071/2021-GP-PGM), Veto Integral ao Projeto de Lei Ordinária Nº 010/2021, de iniciativa do Vereador Felipe Pedroso da Silva, que “Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus - Covid-19 e dá outras providências”.

Projeto de Lei Ordinária Nº 041/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 035 de 29 junho de 2021, que "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais)”. (despesas com as atividades da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Recreação).

Projeto de Lei Ordinária Nº 042/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 036 de 06 julho de 2021, que "Altera Parágrafo Único do art. 7º da Lei 2211 de 06 de junho de 2018”.