1 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2021
Turno: Primeiro
Autor: Marcio Artur de Matos - Prefeito Municipal
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Projeto de Lei Ordinária Nº 061/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 055 de 14 de setembro de 2021, que “Acrescenta o inciso V e o § 5º ao art. 2º da Lei 2180 de 31 de agosto de 2017”. (Auxílio Bolsa Aluguel Social às mulheres vítimas de violência doméstica)
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2021
Turno: Primeiro
Autor: Marcio Artur de Matos - Prefeito Municipal
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Projeto de Lei Ordinária Nº 063/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 057 de 13 de setembro de 2021, que "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 1.068.333,00 (um milhão, sessenta e oito mil, trezentos e trinta e três reais)". (aquisição de veículos para o transporte de alunos da rede escolar).
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2021
Turno: Segundo
Autor: Marcio Artur de Matos - Prefeito Municipal
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Projeto de Lei Ordinária Nº 069/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 062 de 29 de setembro de 2021, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 23.600.000,00 (vinte e três milhões e seiscentos mil reais)". (para readequar o orçamento conforme normas do Projeto FINISA II).
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Aprovado
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