Matérias da Ordem do Dia (30ª Extraordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Projeto de Lei Ordinária Nº 072/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 058 de 17 de setembro de 2021, que "Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, institui a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dispõe sobre o Conselho Tutelar, revoga a Lei Nº 2215 de 01 de agosto de 2018 e dá outras providências”.

Projeto de Lei Ordinária Nº 077/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 070 de 20 outubro de 2021, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)". (Construção de Quadra Poliesportiva na Escola Monte Sinai II).

Projeto de Lei Ordinária Nº 078/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 071 de 29 de outubro de 2021, que "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 127.757,03 (cento e vinte sete mil, setecentos e cinquenta e sete reais e três centavos)". (para dar andamento ao processo referente ao cartão Auxílio Alimentação Social).