Matérias da Ordem do Dia (31ª Extraordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Projeto de Lei Complementar Nº 014/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 068 de 27 outubro de 2021, que “Dispõe sobre a suspensão dos efeitos da Lei Complementar Nº 091 de 31 de março de 2021, que trata da Revisão Geral Anual a partir de 01 de janeiro de 2021”.

Projeto de Lei Ordinária Nº 081/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 075 de 10 de novembro de 2021, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais)". (despesas com o Programa de Cirurgias Eletivas).