Resumo (41ª Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

PROJETO DE LEI N°034/2013 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA QUE "PROÍBE O USO DE CEROL OU DE QUALQUER OUTRO TIPO DE MATERIAL CORTANTE NAS LINHAS DE PIPAS, PAPAGAIOS, PANDORGAS E DE SEMELHANTES ARTEFATOS LÚDICOS, PARA RECREAÇÃO OU COM FINALIDADE PUBLICITÁRIA, EM ÁREAS PÚBLICAS E COMUNS."

PROJETO DE LEI N°035/2013, DE INICIATIVA DO VEREADOR LUIZ CARLOS DOS SANTOS MARTINS QUE "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DENOMINAR DE RUA DO PROGRESSO A ATUAL RUA CONHECIDA COMO RUA PROJETADA NO DISTRITO INDUSTRIAL CONSOLIDADO".

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 031/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS ROBERTO RAMOS QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DOUTOR FEITOSA".

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER PROJETO DE LEI N° 032/2013, DE AUTORIA DA VEREADORA APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO FRAZA, QUE "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DENOMINAR DE RUA DA MATA A ATUAL RUA TRAVESSA, NO BAIRRO JARDIM ALEGRE".

EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DA SEGUINTE FORMA:SUPRIMA-SE O § 2º DO ART. 2º. § 2º. DEVERÁ O INTERESSADO PREENCHER O(S) FORMULÁRIO(S) COM INFORMAÇÕES DA PESSOA FÍSICA E/OU JURÍDICA, DO GRUPO FAMILIAR E OBRIGATORIAMENTE DO NÚMERO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO IMÓVEL PARA FINS DE VERIFICAÇÕES DA REGULARIDADE FISCAL E TRIBUTÁRIA.

EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DA SEGUINTE FORMA: SUPRIMA-SE O § 3º DO ART. 2º.§ 3º. § 3º. "O USUÁRIO DO SINAL TRANSMITIDO ATRAVÉS DE PONTOS DE ACESSO/DISTRIBUIÇÃO, DEVERÁ FIRMAR TERMO DE CONCORDÂNCIA E ACEITE COM AS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS DO PROGRAMA, A SER INSTITUÍDO POR DECRETO, QUE SERÁ DISPONIBILIZADO NO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA PREFEITURA, RESPONSABILIZANDO-SE E ATESTANDO CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA EM RESPEITAR AS REGRAS DE USOS E NÃO ACESSAR SÍTIOS NÃO PERMITIDOS, SOB PENA DE INTERRUPÇÃO IMEDIATA DO SINAL."

EMENDA Nº 005/13 SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DA SEGUINTE FORMA:SUPRIMA-SE O § 1º DO ART. 3º."§ 1º. A INADIMPLÊNCIA DO TITULAR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA E TAMBÉM DO IMÓVEL QUE RECEBERÁ O SINAL SERÁ IMPEDITIVA AOS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA."

EMENDA Nº 006/13 - SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DA SEGUINTE FORMA:SUPRIMA-SE O § 2º DO ART. 3º. "§ 2º. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ESTABELECER OUTRAS CONDICIONANTES DE ACESSIBILIDADE AO PROGRAMA, DESDE QUE VINCULADAS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E SEGURANÇA."

EMENDA Nº 007/13 - SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DA SEGUINTE FORMA:SUPRIMA-SE O § 3º DO ART. 3º. "§ 3º. A PARTIR DE 31 DE JANEIRO DE 2014 NÃO SERÁ AUTORIZADO O ACESSO AO SINAL QUEM ESTIVER INADIMPLENTE COM AS OBRIGAÇÕES E TRIBUTOS MUNICIPAIS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA NO MUNICÍPIO."

EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DA SEGUINTE FORMA:SUPRIMA-SE O ART. 3º.ART. "3º. SE HOUVER INADIMPLÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES OU NO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, EM ESPECIAL O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ INTERROMPER O ACESSO, SEM NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO USUÁRIO."

EMENDA Nº 009/13 - MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DA SEGUINTE FORMA:MODIFICA O ART. 4º. "4º. FICA O USUÁRIO PROIBIDO DO USO ILEGAL E IMORAL DO SINAL, EM ESPECIAL DE SISTEMAS, ENVIO DE VÍRUS E SPAM, PEDOFILIA, OBTENÇÃO DE VANTAGENS FINANCEIRAS OU REPETIÇÕES DE SINAIS DE TERCEIROS, DENTRE OUTROS, SUJEITANDO-SE O INFRATOR AS PENALIDADES ESTABELECIDAS NA LEI FEDERAL Nº 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A TIPIFICAÇÃO CRIMINAL DE DELITOS INFORMÁTICOS, SEM PREJUÍZO DAS LEGISLAÇÕES EM VIGOR."

EMENDA Nº 010/13 - SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DA SEGUINTE FORMA:SUPRIMINDO O § 1º DO ART. 4º."§ 1º. O PODER EXECUTIVO IMPEDIRÁ O ACESSO A SÍTIOS DE PORNOGRAFIA, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS AUXILIARES OU DE COMPARTILHAMENTO."

EMENDA Nº 011/13 - SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DA SEGUINTE FORMA:SUPRIMA-SE O § 2º DO ART. 4º."§ 2º. AO USUÁRIO QUE NÃO ATENDER ÀS PROIBIÇÕES DO CAPUT DESTE ARTIGO, PRECEDIDO DE ADVERTÊNCIAS, SERÁ APLICADA PENA DE SUSPENSÃO DE ACESSO AO SINAL DE INTERNET POR ATÉ 1 (UM) ANO."

EMENDA Nº 012/13 - SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DA SEGUINTE FORMA:SUPRIMA-SE O § 3º DO ART. 4º."§ 3º. EM CASO DE REINCIDÊNCIA, A SUSPENSÃO DO SINAL SE DARÁ PELO DOBRO DO PRAZO DA SUSPENSÃO ANTERIOR, SUJEITANDO-SE O USUÁRIO, CONFORME A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, A TER O SINAL INTERROMPIDO DEFINITIVAMENTE."

EMENDA Nº 013/13 - SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DA SEGUINTE FORMA:SUPRIMA-SE O ART. 5º. "ART. 5º. O DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO USUÁRIO DA PRESENTE LEI, DO TERMO DE ADESÃO OU REGULAMENTOS, ENSEJARÁ:I - ADVERTÊNCIA; II - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA; III - INTERRUPÇÃO DEFINITIVA."

EMENDA Nº 014/13 - MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013, MODIFICA O INCISO I DO ART. 6º. PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:"I - RESPEITAR A PRIVACIDADE DOS BENEFICIÁRIOS DO SINAL DE INTERNET, NÃO DIVULGANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DO ACESSO, SALVO SE DECORRENTES DE ORDEM JUDICIAL OU DE OBRIGAÇÃO INSTITUÍDA NA LEGISLAÇÃO;"

EMENDA Nº 015 - MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DA SEGUINTE FORMA: MODIFICA O INCISO II DO ART. 6º. PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "II - RESGUARDAR A PRIVACIDADE DOS BENEFICIÁRIOS DO SINAL DE INTERNET, NÃO TRANSMITINDO A TERCEIROS SEUS DADOS PESSOAIS, SALVO SE DECORRENTE DE ORDEM JUDICIAL OU DE OBRIGAÇÃO INSTITUÍDA NA LEGISLAÇÃO."

EMENDA Nº 016/13 - SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DA SEGUINTE FORMA:SUPRIMA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º. "PARÁGRAFO ÚNICO. A CONTINUIDADE DO PROGRAMA "TELÊMACO BORBA DIGITAL INTERNET PARA TODOS" FICARÁ CONDICIONADA A DISPONIBILIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS, RESPEITO ÀS REGRAS DE USO, RESPEITO ÀS CONDIÇÕES TÉCNICAS, AUTORIZAÇÕES E PERMISSIVOS LEGAIS."

EMENDA Nº 017/13 - MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DA SEGUINTE FORMA:MODIFICA O ART. 10., PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 10. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A OFICIALIZAR A DISPONIBILIDADE DO SINAL IMEDIATAMENTE A PARTIR DA APROVAÇÃO DESTA LEI, PELO PODER LEGISLATIVO."

EMENDA Nº 019/13 - SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 025/2013, DA SEGUINTE FORMA: SUPRIMA-SE O ART. § 3º DO ARTIGO 45-A: § 3º- OS IMÓVEIS DE QUE TRATAM ESTE ARTIGO FICAM GRAVADOS POR CLÁUSULA DE RETROCESSÃO ATINENTE A FINALIDADE INDUSTRIAL, A QUAL DEVERÁ SER AVERBADA NAS RESPECTIVAS MATRÍCULAS DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, FICANDO SUSPENSA ESTA CLÁUSULA NA HIPÓTESE AUTORIZADA NO CAPUT DESTE ARTIGO."

EMENDA Nº 020/13 - SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 025/2013, DA SEGUINTE FORMA:SUPRIMA-SE O § 4º DO ARTIGO 45-A: "§ 4º- EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE RETROCESSÃO DISPOSTA NO PARÁGRAFO ANTERIOR, O IMÓVEL SERÁ REVERTIDO IMEDIATAMENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, SEM DIREITO A QUALQUER INDENIZAÇÃO SEJA A QUAL TÍTULO FOR."

EMENDA Nº 021/13 - MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 025/2013, DA SEGUINTE FORMA:MODIFICAM O § 5º DO ARTIGO 45-A DO PROJETO DE LEI Nº 025/2013, DANDO A SEGUINTE REDAÇÃO: "§ 5º- A APROVAÇÃO DO COMDETEL DISPOSTA NO CAPUT DESTE ARTIGO RESTRINGIR-SE-Á A ANÁLISE DE CONTINUIDADE DE CUMPRIMENTO PELA EMPRESA DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PARA A PARTICIPAÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CABENDO AO PRÓPRIO COMDETEL, BEM COMO AO MUNICÍPIO A EMISSÃO DE DOCUMENTO QUE AUTORIZE A RETIRADA DA CLÁUSULA DE RETROCESSÃO DAS RESPECTIVAS MATRÍCULAS."

INDICA AO SENHOR PREFEITO LUIS CARLOS GIBSON QUE JUNTO A SECRETARIA DE OBRAS SEJA FEITA APLICAÇÃO DE LAMA ASFÁLTICA NA RUA GUIANA, RUA ESSA QUE DA ACESSO AOS BAIRROS JARDIM ALVORADA, JARDIM ITÁLIA E VILA CRISTINA.

INDICA AO SENHOR PREFEITO LUIS CARLOS GIBSON QUE JUNTO A SECRETARIA DE OBRAS SEJA FEITA APLICAÇÃO DE LAMA ASFÁLTICA NA RUA OLÍMPIO VIEIRA DE CAMPOS, BAIRRO SOCOMIM.

O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, “INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, SEJA REALIZADO A OPERAÇÃO TAPA-BURACOS E LIMPEZA DE BUEIROS NAS RUAS: SÃO JOÃO DO TRIUNFO E MONTE ALEGRE, NO BAIRRO BELA VISTA”.

O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, “INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, SEJA RESTAURADO AS CALÇADAS NAS RUAS: JOSÉ SCHERLOCK CARNEIRO MARTINS, EM FRENTE AO N.º 35 E CHANCELER HORÁCIO LAFFER (PRÓXIMO A ÓTICA BASÍLIO) CENTRO”.

O VEREADOR QUE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, “INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL” QUE SOLICITE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE, O ESTUDO PARA QUE SEJA FEITO O ALINHAMENTO E PADRONIZAÇÃO DA RUA SÃO GERÔNIMO NO TRECHO QUE FICA ENTRE A AVENIDA JURUTANHI E A RUA SÃO BRAZ NO BAIRRO ÁREA TRÊS

O VEREADOR QUE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, “INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL” QUE SOLICITE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE, O ESTUDO PARA QUE SEJA FEITO UM BUEIRO NA ESQUINA DA RUA GIGANTE DE PEDRA NO CRUZAMENTO COM A RUA SÃO GERÔNIMO NO BAIRRO ÁREA TRÊS

O VEREADOR QUE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, “INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL” QUE SOLICITE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE O ESTUDO PARA REALIZAÇÃO DE CALÇAMENTO POLIÉDRICO E COLOCAÇÃO DE POSTES COM LUMINARIA NA RUA PROJETADA AO LADO DO CETMAM E QUE LIGA A RUA RIO IGUAÇU NA ÁREA TRÊS A RUA CHARQUEADA NO BAIRRO AGUA VERDE

O VEREADOR QUE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, “INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL” QUE SOLICITE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE O ESTUDO PARA REALIZAÇÃO DE CALÇAMENTO POLIÉDRICO OU ASFALTO NAS SEGUINTES RUAS E TRAVESSAS DO JARDIM PROGRESSO (ÁREA SEIS): TRAVESSAS: VARGINHA, BARBACENA, SÃO ROQUE, CANAÃ E BARAÚNA. RUAS: ITAMBÉ, TREMENDAL, CONGONHAS DO CAMPO, BETIM, MEDINA, ACESITA, NOVA ERA, OURO VERDE, BRUMADO, JEQUITIBA, CAMPO BELO, JUNDIAI, DIACUI, JANUARIA E GAMELEIRA

O VEREADOR QUE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, “INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE, O ESTUDO PARA A COLOCAÇÃO DE MAIS UM POSTE COM LUMINARIA NA RUA SÃO GERÔNIMO EM FRENTE AO Nº 9 NO BAIRRO ÁREA TRÊS

O VEREADOR QUE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, “INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE O ESTUDO PARA REALIZAÇÃO DE RECAPE COM LAMA ASFÁLTICA EM TODA EXTENSÃO DA AVENIDA JURUTANHI QUE COMEÇA NA ÁREA TRÊS E TERMINA NO JARDIM PROGRESSO (ÁREA SEIS)

O VEREADOR QUE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, “INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL” QUE SOLICITE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE O ESTUDO PARA REALIZAÇÃO DE RECAPE COM LAMA ASFALTICA NA RUA SÃO LEOPOLDO NO TRECHO ENTRE AS RUAS OLINDA E SANTO INACIO NO BAIRRO ÁREA TRÊS

O VEREADOR QUE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, “INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL” QUE SOLICITE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE O ESTUDO PARA REALIZAÇÃO DE TAPA BURACOS NA RUA RIO DO OURO NO TRECHO ENTRE A MARGINAL DOS TRABALHADORES E A RUA MAUÁ NO BAIRRO ÁREA DOIS

O VEREADOR QUE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, “INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL” QUE SOLICITE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE PARA QUE SEJA REERGUIDA PARTE DO ALAMBRADO QUE CAIU NA ESCOLA PAULO FREIRE NO BAIRRO JARDIM PROGRESSO (ÁREA SEIS)

“INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA FEITO UM SERVIÇO DE RECAPE COM LAMA ASFÁLTICA NA RUA SANTA PAULA, NO BAIRRO ANA MARY”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE A MELHORIA NA SINALIZAÇÃO DA RUA JOAQUIM BATISTA RIBEIRO PROXIMO A CRECHE MUNICIPAL CLARICE LINSPECTOR NO BAIRRO MACOPA“.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE O ESTUDO JUNTO A COPEL PARA A MODIFICAÇÃO DAS LUMINARIAS DO VIADUTO ATE A RUA MARECHAL FLORIANO NO BAIRRO SOCOMIM.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE O SERVIÇO DE TROCA DE LAMPADAS DANIFICADAS ENTRE O VIADUTO E O TREVO DO JARDIM BANDEIRANTES”.

O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, “INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PROMOVA A RECUPERAÇÃO DA MALHA VIÁRIA, COM LAMA ASFÁLTICA, DA RUA PERI, ANTIGO BECO 1 – BAIRRO MACOPA”.

O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, “INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PROMOVA PATROLAMENTO NO CAMPO DE FUTEBOL DO BAIRRO JARDIM AMÉRICA”.

O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, “INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO, PROMOVA ESTUDO NO SENTIDO DE ESTENDER O CANTEIRO CENTRAL OU ALTERNATIVA VIÁVEL, NO COMEÇO DA AV. CHANCELER HORÁCIO LAFFER (FRENTE DA CONTABILIDADE AMARAL), COM A FINALIDADE DE IMPEDIR QUE OS VEÍCULOS REALIZEM A CONVERSÃO (RETORNO) NO LOCAL.”

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AOS ORGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE”, PATROLAMENTO NO FINAL DA RUA BRILHANTE, BAIRRO SÃO FRANCISCO DE ASSIS EM FRENTE A CHÁCARA 203

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AOS ORGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE”,1), A VIABILIDADE DE ESTUDOS PARA INSTALAR BANHEIRO PÚBLICO NA ÁREA CENTRAL DE NOSSA CIDADE.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AOS ORGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE”,1) PROVIDENCIAR A OPERAÇÃO TAPA BURACOS NA RUA SOCIMBRA EM FRENTE AO N. 29, PARQUE LIMEIRA ÁREA II.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AOS ORGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE”,1) PROVIDENCIAR CAPINA E ROÇADA NA RUA MAUÁ DO PARQUE LIMEIRA ÁREA II.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE FAÇA UM REPARO GERAL NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NAS RUAS MINAS GERAIS E BAHIA, EM FRENTE A ESCOLA FABIANO BRAGA CORTES, NO BAIRRO CEM CASAS.”

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE QUE EFETUE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE BUEIROS NA RUA MACAPÁ E OURO PRETO, NO BAIRRO VILA ESPERANÇA.”

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO DEPARTAMENTO DE OBRAS PARA EFETUAR SERVIÇOS DE REPOSIÇÃO DA COBERTURA DO PONTO DE CIRCULAR QUE CAIU NA ROTATÓRIA DO BAIRRO VILA OSÓRIO.”

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO DEPARTAMENTO DE OBRAS PARA ESTUDAR A POSSIBILIDADE DE COLOCAR LAMA ASFÁLTICA SOBRE O CALÇAMENTO POLIÉDRICO NA AVENIDA IPE, NO JARDIM MONTE CARLO”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO DEPARTAMENTO DE OBRAS PARA EFETUAR SERVIÇO DE REFORMA NAS TELAS DAS GRADES DE PROTEÇÃO DO PAM .”

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SEJA FEITO UM ESTUDO, JUNTO AO SENHOR SECRETARIO DE SAÚDE PARA QUE OS MÉDICOS QUE ATENDE PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PRESCREVAM AS RECEITAS COM MEDICAMENTOS QUE ESTEJA CONTEMPLADOS PELA FARMÁCIA DO SUS, E OS QUE NÃO TIVEREM, ORIENTE O PACIENTE NO MOMENTO DA CONSULTA O QUE TEM QUE SER COMPRADO.”

“INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE PROVIDENCIE LIMPEZA E COLOCAÇÃO DE UMA CAIXA DE COLETA DE LIXO, NA RUA SAN MARTINS, BAIRRO SÃO JOÃO."

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE SERVIÇO DE TAPA BURACO NA RUA GUANABARA BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA.”

“REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI DETERMINA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1)- O EXECUTIVO ESTA CUMPRINDO AS DETERMINAÇÕES DA LEI QUANTO A FISCALIZAÇÃO DE QUE SE TRATA A LEI Nº 1621- CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICIPIO, REFERENTE AOS HORÁRIOS DE CARGA E DESCARGA DOS CAMINHÕES DE ENTREGA DE MERCADORIAS DO COMERCIO LOCAL? 2)- SE NÃO VEM CUMPRINDO EXPLICAR OS MOTIVOS?”

O VEREADOR QUE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS REQUER DO SENHOR PREFEITO, DENTRO DO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, COM BASE NA DOCUMENTO(SOLICITAÇÃO) PROTOCOLADO COM NUMERO 13430/2013(PAULO FRANCISCO RIBEIRO) NA PMTB, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. QUAIS AS PROVIDÊNCIAS JÁ FORAM TOMADAS COM RELAÇÃO À SOLICITAÇÃO SUPRAMENCIONADA? 2. SE FORAM, AGRADECEMOS NOS INFORMAR QUAIS. 3. SE AINDA SERÃO, GENTILEZA NOS INFORMAR QUAIS E O PRAZO PARA TAL.

REQUERIMENTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE TELÊMACO BORBA – ESTADO DO PARANÁ. SENHOR LUIZ CARLOS GIBSON VIMOS ATRAVÉS DO PRESENTE REQUERIMENTO, SOLICITAR DE VOSSA EXCELÊNCIA, JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, QUE SEJA ENCAMINHADO A CASA LEGISLATIVA, CÓPIAS DOS DOCUMENTOS QUE NÃO NOS FOI ENCAMINHADO ATRAVÉS DE PEDIDO FEITO EM NOSSO REQUERIMENTO Nº 44/2013, REFERENTE A REFORMA DA RODOVIÁRIA: CONSIDERANDO QUE PELOS LEVANTAMENTOS FEITOS NOS DOCUMENTOS RECEBIDOS ATÉ PRESENTE DATA, IDENTIFICAMOS 3 PROCESSOS LICITATÓRIOS, 07/2009, 02/2010 E 06/2010 PARA A MESMA OBRA, DOS QUAIS SÓ FALTOU DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A CONCORRÊNCIA 02/2010 E PARTE DA 07/2009, PORTANTO SOLICITAMOS NOS ENVIAR: • CÓPIA DA LICITAÇÃO MODALIDADE CONCORRÊNCIA 02/2010 E SEUS ANEXOS BEM COMO AS PLANILHAS DE PREÇOS, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, MEMORIAL DESCRITIVO QUE SERVIU DE BASE PARA ESTE EDITAL, DA ATA DE REUNIÃO QUE HOMOLOGOU O GANHADOR DA CONCORRÊNCIA PELA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, DA PROPOSTA COMERCIAL DA GANHADORA, DO DOCUMENTO COM A JUSTIFICATIVA QUE LEVOU AO DECLÍNIO DO GANHADOR DESTA CONCORRÊNCIA, EM EXECUTAR A OBRA. • CÓPIA DAS PLANILHAS DE PREÇO, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, MEMORIAL DESCRITIVO QUE SERVIU DE BASE PARA O EDITAL NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA 07/2009, ATA DA REUNIÃO QUE HOMOLOGOU O GANHADOR DA CONCORRÊNCIA OU NÃO, SE HOUVE GANHADOR CÓPIA DA PROPOSTA COMERCIAL

O VEREADOR QUE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS REQUER DO SENHOR PREFEITO, DENTRO DO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE,AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: ... NA ÁREA 6: ... - EXISTE PROJETO PARA IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS NA RUA SÃO JERÔNIMO,NO TRECHO ENTRE AS RUAS SANTO ONOFRE E SÃO TOMÉ? - SE SIM, O QUE SERÁ FEITO E QUANDO? - CASO NÃO TENHA, QUAL A MEDIDA PODE SER TOMADA EM FUNÇÃO DA PÉSSIMA SITUAÇÃO QUE SE ENCONTRA? ...

“REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES?1) COM REFERÊNCIA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO BELA VISTA. 2) EXISTE PROJETO PARA A CONSTRUÇÃO DA NOVA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. 3) COM RELAÇÃO AO TERRENO, EXISTE PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO TRAMITANDO NA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO.

O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, “REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE JUNTO AO SENHOR SECRETARIO DE SAÚDE QUE, NO PRAZO QUE A LEI DETERMINA, ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS; 1) – CÓPIA DO PROJETO DE AMPLIAÇÃO DOS (PSF) POSTO DE SAÚDE DA FAMILIA? 2)-TODOS OS POSTOS SERÃO CONTEMPLADAOS COM MELHORIAS? 3)-CASO NEGATIVO QUAIS OS PSF BENEFICIADOS

PROJETO DE LEI Nº 029/13 DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 019 DE 20 DE JUNHO DE 2013) QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.300.000,00.”

"INSTITUI O PROGRAMA TELÊMACO BORBA DIGITAL - INTERNET PARA TODOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DA SEGUINTE FORMA:SUPRIMA-SE O § 2º DO ART. 2º. § 2º. DEVERÁ O INTERESSADO PREENCHER O(S) FORMULÁRIO(S) COM INFORMAÇÕES DA PESSOA FÍSICA E/OU JURÍDICA, DO GRUPO FAMILIAR E OBRIGATORIAMENTE DO NÚMERO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO IMÓVEL PARA FINS DE VERIFICAÇÕES DA REGULARIDADE FISCAL E TRIBUTÁRIA.

EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DA SEGUINTE FORMA: SUPRIMA-SE O § 3º DO ART. 2º.§ 3º. § 3º. "O USUÁRIO DO SINAL TRANSMITIDO ATRAVÉS DE PONTOS DE ACESSO/DISTRIBUIÇÃO, DEVERÁ FIRMAR TERMO DE CONCORDÂNCIA E ACEITE COM AS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS DO PROGRAMA, A SER INSTITUÍDO POR DECRETO, QUE SERÁ DISPONIBILIZADO NO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA PREFEITURA, RESPONSABILIZANDO-SE E ATESTANDO CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA EM RESPEITAR AS REGRAS DE USOS E NÃO ACESSAR SÍTIOS NÃO PERMITIDOS, SOB PENA DE INTERRUPÇÃO IMEDIATA DO SINAL."

EMENDA Nº 005/13 SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DA SEGUINTE FORMA:SUPRIMA-SE O § 1º DO ART. 3º."§ 1º. A INADIMPLÊNCIA DO TITULAR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA E TAMBÉM DO IMÓVEL QUE RECEBERÁ O SINAL SERÁ IMPEDITIVA AOS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA."

EMENDA Nº 006/13 - SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DA SEGUINTE FORMA:SUPRIMA-SE O § 2º DO ART. 3º. "§ 2º. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ESTABELECER OUTRAS CONDICIONANTES DE ACESSIBILIDADE AO PROGRAMA, DESDE QUE VINCULADAS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E SEGURANÇA."

EMENDA Nº 007/13 - SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DA SEGUINTE FORMA:SUPRIMA-SE O § 3º DO ART. 3º. "§ 3º. A PARTIR DE 31 DE JANEIRO DE 2014 NÃO SERÁ AUTORIZADO O ACESSO AO SINAL QUEM ESTIVER INADIMPLENTE COM AS OBRIGAÇÕES E TRIBUTOS MUNICIPAIS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA NO MUNICÍPIO."

EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DA SEGUINTE FORMA:SUPRIMA-SE O ART. 3º.ART. "3º. SE HOUVER INADIMPLÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES OU NO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, EM ESPECIAL O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ INTERROMPER O ACESSO, SEM NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO USUÁRIO."

EMENDA Nº 009/13 - MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DA SEGUINTE FORMA:MODIFICA O ART. 4º. "4º. FICA O USUÁRIO PROIBIDO DO USO ILEGAL E IMORAL DO SINAL, EM ESPECIAL DE SISTEMAS, ENVIO DE VÍRUS E SPAM, PEDOFILIA, OBTENÇÃO DE VANTAGENS FINANCEIRAS OU REPETIÇÕES DE SINAIS DE TERCEIROS, DENTRE OUTROS, SUJEITANDO-SE O INFRATOR AS PENALIDADES ESTABELECIDAS NA LEI FEDERAL Nº 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A TIPIFICAÇÃO CRIMINAL DE DELITOS INFORMÁTICOS, SEM PREJUÍZO DAS LEGISLAÇÕES EM VIGOR."

EMENDA Nº 010/13 - SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DA SEGUINTE FORMA:SUPRIMINDO O § 1º DO ART. 4º."§ 1º. O PODER EXECUTIVO IMPEDIRÁ O ACESSO A SÍTIOS DE PORNOGRAFIA, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS AUXILIARES OU DE COMPARTILHAMENTO."

EMENDA Nº 011/13 - SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DA SEGUINTE FORMA:SUPRIMA-SE O § 2º DO ART. 4º."§ 2º. AO USUÁRIO QUE NÃO ATENDER ÀS PROIBIÇÕES DO CAPUT DESTE ARTIGO, PRECEDIDO DE ADVERTÊNCIAS, SERÁ APLICADA PENA DE SUSPENSÃO DE ACESSO AO SINAL DE INTERNET POR ATÉ 1 (UM) ANO."

EMENDA Nº 012/13 - SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DA SEGUINTE FORMA:SUPRIMA-SE O § 3º DO ART. 4º."§ 3º. EM CASO DE REINCIDÊNCIA, A SUSPENSÃO DO SINAL SE DARÁ PELO DOBRO DO PRAZO DA SUSPENSÃO ANTERIOR, SUJEITANDO-SE O USUÁRIO, CONFORME A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, A TER O SINAL INTERROMPIDO DEFINITIVAMENTE."

EMENDA Nº 013/13 - SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DA SEGUINTE FORMA:SUPRIMA-SE O ART. 5º. "ART. 5º. O DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO USUÁRIO DA PRESENTE LEI, DO TERMO DE ADESÃO OU REGULAMENTOS, ENSEJARÁ:I - ADVERTÊNCIA; II - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA; III - INTERRUPÇÃO DEFINITIVA."

EMENDA Nº 014/13 - MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013, MODIFICA O INCISO I DO ART. 6º. PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:"I - RESPEITAR A PRIVACIDADE DOS BENEFICIÁRIOS DO SINAL DE INTERNET, NÃO DIVULGANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DO ACESSO, SALVO SE DECORRENTES DE ORDEM JUDICIAL OU DE OBRIGAÇÃO INSTITUÍDA NA LEGISLAÇÃO;"

EMENDA Nº 015 - MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DA SEGUINTE FORMA: MODIFICA O INCISO II DO ART. 6º. PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "II - RESGUARDAR A PRIVACIDADE DOS BENEFICIÁRIOS DO SINAL DE INTERNET, NÃO TRANSMITINDO A TERCEIROS SEUS DADOS PESSOAIS, SALVO SE DECORRENTE DE ORDEM JUDICIAL OU DE OBRIGAÇÃO INSTITUÍDA NA LEGISLAÇÃO."

EMENDA Nº 016/13 - SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DA SEGUINTE FORMA:SUPRIMA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º. "PARÁGRAFO ÚNICO. A CONTINUIDADE DO PROGRAMA "TELÊMACO BORBA DIGITAL INTERNET PARA TODOS" FICARÁ CONDICIONADA A DISPONIBILIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS, RESPEITO ÀS REGRAS DE USO, RESPEITO ÀS CONDIÇÕES TÉCNICAS, AUTORIZAÇÕES E PERMISSIVOS LEGAIS."

EMENDA Nº 017/13 - MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DA SEGUINTE FORMA:MODIFICA O ART. 10., PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 10. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A OFICIALIZAR A DISPONIBILIDADE DO SINAL IMEDIATAMENTE A PARTIR DA APROVAÇÃO DESTA LEI, PELO PODER LEGISLATIVO."

EMENDA Nº 018/13 - MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DA SEGUINTE FORMA:MODIFICA O ART. 11. PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 11. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ NO QUE COUBER, A PRESENTE LEI, ATRAVÉS DE UM NOVO PROJETO DE LEI A SER APROVADO PELO PODER LEGISLATIVO."

"AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS CONSELHEIROS TUTELARES MUNICIPAIS E AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, PERMITE O REGIME DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS".

PROJETO DE LEI Nº 025/13 DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 018 DE 27 DE MAIO DE 2013) QUE: “ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1839/2011, PARA DISPOR SOBRE EMPRESAS PROPRIETÁRIAS, DONATÁRIAS E COMODATÁRIAS DE IMÓVEIS DO DISTRITO INDUSTRIAL E DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA DE BEM PÚBLICO”

EMENDA Nº 019/13 - SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 025/2013, DA SEGUINTE FORMA: SUPRIMA-SE O ART. § 3º DO ARTIGO 45-A: § 3º- OS IMÓVEIS DE QUE TRATAM ESTE ARTIGO FICAM GRAVADOS POR CLÁUSULA DE RETROCESSÃO ATINENTE A FINALIDADE INDUSTRIAL, A QUAL DEVERÁ SER AVERBADA NAS RESPECTIVAS MATRÍCULAS DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, FICANDO SUSPENSA ESTA CLÁUSULA NA HIPÓTESE AUTORIZADA NO CAPUT DESTE ARTIGO."

EMENDA Nº 020/13 - SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 025/2013, DA SEGUINTE FORMA:SUPRIMA-SE O § 4º DO ARTIGO 45-A: "§ 4º- EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE RETROCESSÃO DISPOSTA NO PARÁGRAFO ANTERIOR, O IMÓVEL SERÁ REVERTIDO IMEDIATAMENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, SEM DIREITO A QUALQUER INDENIZAÇÃO SEJA A QUAL TÍTULO FOR."

EMENDA Nº 021/13 - MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 025/2013, DA SEGUINTE FORMA:MODIFICAM O § 5º DO ARTIGO 45-A DO PROJETO DE LEI Nº 025/2013, DANDO A SEGUINTE REDAÇÃO: "§ 5º- A APROVAÇÃO DO COMDETEL DISPOSTA NO CAPUT DESTE ARTIGO RESTRINGIR-SE-Á A ANÁLISE DE CONTINUIDADE DE CUMPRIMENTO PELA EMPRESA DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PARA A PARTICIPAÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CABENDO AO PRÓPRIO COMDETEL, BEM COMO AO MUNICÍPIO A EMISSÃO DE DOCUMENTO QUE AUTORIZE A RETIRADA DA CLÁUSULA DE RETROCESSÃO DAS RESPECTIVAS MATRÍCULAS."