Matérias do Expediente (42ª Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

PROJETO DE LEI N° 36/2013, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, (MENSAGEM 23 DE 15 DE AGOSTO DE 2013) QUE AUTORIZA A ABERTURA DA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$350.000,00

PROJETO DE LEI N° 36/2013, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, (MENSAGEM 23 DE 15 DE AGOSTO DE 2013) QUE AUTORIZA A ABERTURA DA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$350.000,00

PROJETO DE LEI N° 37/2013 DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, (MENSAGEM N°24 DE 19 DE AGOSTO DE 2013)QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE TELÊMACO BORBA, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER-RELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS, HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PROJETO DE LEI N° 37/2013 DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, (MENSAGEM N°24 DE 19 DE AGOSTO DE 2013)QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE TELÊMACO BORBA, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER-RELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS, HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, SEJA FEITA A COBERTURA COM LAMA ASFÁLTICA NA RUA CANJARANA, NO JARDIM MONTE CARLO”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, SEJA FEITA A COBERTURA COM LAMA ASFÁLTICA NA RUA CANJARANA, NO JARDIM MONTE CARLO”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, SEJA FEITA A COBERTURA COM LAMA ASFÁLTICA (TAPA BURACOS) E COLOCAÇÃO DE TAMPA NO BUEIRO, PRÓXIMO AO N.º 13, NA TRAVESSA CAMBUÍ, ÁREA I”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, SEJA FEITA A COBERTURA COM LAMA ASFÁLTICA (TAPA BURACOS) E COLOCAÇÃO DE TAMPA NO BUEIRO, PRÓXIMO AO N.º 13, NA TRAVESSA CAMBUÍ, ÁREA I”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, SEJA FEITA A COBERTURA COM LAMA ASFÁLTICA (TAPA BURACOS) E LIMPEZA NAS CALÇADAS DA RUA TAMARANA, JARDIM ALVORADA”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, SEJA FEITA A COBERTURA COM LAMA ASFÁLTICA (TAPA BURACOS) E LIMPEZA NAS CALÇADAS DA RUA TAMARANA, JARDIM ALVORADA”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE O SERVIÇO DE LIMPEZA DE ENTULHO NA RUA PROF. MARTINS FRANCO, PRÓXIMO AO MURO DA ASSOCIAÇÃO DO SINDICATO DO PAPEL E TAMBÉM A COLOCAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO( PROIBIDO JOGAR LIXO NESTE LOCAL ), NO BAIRRO JARDIM ALEGRE”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE O SERVIÇO DE LIMPEZA DE ENTULHO NA RUA PROF. MARTINS FRANCO, PRÓXIMO AO MURO DA ASSOCIAÇÃO DO SINDICATO DO PAPEL E TAMBÉM A COLOCAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO( PROIBIDO JOGAR LIXO NESTE LOCAL ), NO BAIRRO JARDIM ALEGRE”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE O ESTUDO PARA A INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA AO AR LIVRE NA RUA ARGENTINA PRÓXIMO A EMPRESA MÓVEIS ATRATIVA NO BAIRRO MONTE CARLO”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE O ESTUDO PARA A INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA AO AR LIVRE NA RUA ARGENTINA PRÓXIMO A EMPRESA MÓVEIS ATRATIVA NO BAIRRO MONTE CARLO”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE O SERVIÇO DE REPARO NO CALÇAMENTO NA RUA ARGENTINA, PRÓXIMO A IGREJA REMANESCENTE NO BAIRRO MONTE CARLO “.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE O SERVIÇO DE REPARO NO CALÇAMENTO NA RUA ARGENTINA, PRÓXIMO A IGREJA REMANESCENTE NO BAIRRO MONTE CARLO “.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE O SERVIÇO DE RECAPE ASFÁLTICO NA RUA MAR MEDITERRÂNEO NO BAIRRO RIO ALEGRE”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE O SERVIÇO DE RECAPE ASFÁLTICO NA RUA MAR MEDITERRÂNEO NO BAIRRO RIO ALEGRE”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE JUNTO À COMISSÃO DE TRÂNSITO SEJA FEITO UM ESTUDO NO SENTIDO DE CONSTRUIR UMA LOMBADA NA RUA MAUÁ, EM FRENTE AO MERCADO LIMEIRA, NO BAIRRO ÁREA II.”

“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE JUNTO À COMISSÃO DE TRÂNSITO SEJA FEITO UM ESTUDO NO SENTIDO DE CONSTRUIR UMA LOMBADA NA RUA MAUÁ, EM FRENTE AO MERCADO LIMEIRA, NO BAIRRO ÁREA II.”

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE QUE REALIZE O SERVIÇO DE TAPA BURACO NA AVENIDA SÃO JOÃO DEL REY ESQUINA COM A RUA ITAPETININGA NO BAIRRO JARDIM PROGRESSO."

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE QUE REALIZE O SERVIÇO DE TAPA BURACO NA AVENIDA SÃO JOÃO DEL REY ESQUINA COM A RUA ITAPETININGA NO BAIRRO JARDIM PROGRESSO."

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE QUE REALIZE O SERVIÇO DE REVITALIZAÇÃO DA PINTURA E REFORMA NAS INSTALAÇÕES DA ESCOLA CASTRO ALVES (CAIC)."

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE QUE REALIZE O SERVIÇO DE REVITALIZAÇÃO DA PINTURA E REFORMA NAS INSTALAÇÕES DA ESCOLA CASTRO ALVES (CAIC)."

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE, O ESTUDO PARA A COLOCAÇÃO DE QUATRO POSTES COM LUMINARIA NA AVENIDA JURUTANHI PROXIMO A IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS NO BAIRRO ÁREA TRÊS."

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE, O ESTUDO PARA A COLOCAÇÃO DE QUATRO POSTES COM LUMINARIA NA AVENIDA JURUTANHI PROXIMO A IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS NO BAIRRO ÁREA TRÊS."

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE, O ESTUDO PARA A COLOCAÇÃO DE MAIS DEZ POSTES COM LUMINARIA NA AVENIDA JURUTANHI PROXIMO DO LOCAL ONDE HÁ ALGUNS DIAS ATRÁS FOI COLOCADO POSTEAMENTO NOVO NO BAIRRO JARDIM PROGRESSO."

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE, O ESTUDO PARA A COLOCAÇÃO DE MAIS DEZ POSTES COM LUMINARIA NA AVENIDA JURUTANHI PROXIMO DO LOCAL ONDE HÁ ALGUNS DIAS ATRÁS FOI COLOCADO POSTEAMENTO NOVO NO BAIRRO JARDIM PROGRESSO."

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PROMOVA A RECUPERAÇÃO DA MALHA VIÁRIA, COM LAMA ASFÁLTICA, DA RUA MORRETES, BAIRRO BNH”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PROMOVA A RECUPERAÇÃO DA MALHA VIÁRIA, COM LAMA ASFÁLTICA, DA RUA MORRETES, BAIRRO BNH”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PROMOVA A PAVIMENTAÇÃO COM LAMA ASFÁLTICA DA RUA PEDREIRA – BAIRRO JARDIM BANDEIRANTES”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PROMOVA A PAVIMENTAÇÃO COM LAMA ASFÁLTICA DA RUA PEDREIRA – BAIRRO JARDIM BANDEIRANTES”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PROMOVA A PAVIMENTAÇÃO COM LAMA ASFÁLTICA DA RUA PROJETADA – PARQUE LIMEIRA ÁREA 07”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PROMOVA A PAVIMENTAÇÃO COM LAMA ASFÁLTICA DA RUA PROJETADA – PARQUE LIMEIRA ÁREA 07”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PROMOVA A REVITALIZAÇÃO DO PASSEIO NA ESTRADA MAX STAUDACHER - CENTRO”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PROMOVA A REVITALIZAÇÃO DO PASSEIO NA ESTRADA MAX STAUDACHER - CENTRO”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PROMOVA A AMPLIAÇÃO DO ESTACIONAMENTO PARA ACOMODAR PELO MENOS VINTE VEÍCULOS NO MIRANTE DO BONDE AÉREO NA ESTRADA MAX STAUDACHER - CENTRO”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PROMOVA A AMPLIAÇÃO DO ESTACIONAMENTO PARA ACOMODAR PELO MENOS VINTE VEÍCULOS NO MIRANTE DO BONDE AÉREO NA ESTRADA MAX STAUDACHER - CENTRO”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA QUE SEJA FEITO UM ESTUDO PARA AQUISIÇÃO DE UM VEICULO COM ELEVADOR PARA OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA."

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA QUE SEJA FEITO UM ESTUDO PARA AQUISIÇÃO DE UM VEICULO COM ELEVADOR PARA OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA."

REQUER DO SENHOR PREFEITO, NO PRAZO QUE A LEI DETERMINA, NOS INFORME E REMETA A ESSA CASA DE LEIS OS PROCESSOS QUE NÃO NOS FORAM ENVIADOS CONFORME SOLICITADO NO REQUERIMENTO Nº 084/2003 REFERENTES AS AQUISIÇÕES DAS ANTENAS PARA O PROJETO DE LEI CIDADE DIGITAL, CONFORME SEGUE: SEGUNDO MEMO Nº 113/2013-DMP/SMA ENDEREÇADO AO PREFEITO, NO ITEM 4 QUE DIZ INFORMO QUE O PROCESSO REFERENTE A LICITAÇÃO ENCONTRA-SE A DISPOSIÇÃO PODENDO SER REMETIDO DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. A JUSTIFICATIVA DESTA CASA DE LEIS JÁ FOI FUNDAMENTADA NO REQUERIMENTO CITADO, PORÉM INVOCAMOS A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (CARTA MAGNA MUNICIPAL) EM SEU ART. 27, §§ 2º E 3º ONDE DIZ: § 2º É FIXADO EM 30 (TRINTA) DIAS, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, DESDE QUE SOLICITADO E DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, O PRAZO PARA QUE OS RESPONSÁVEIS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA PRESTEM AS INFORMAÇÕES E ENCAMINHEM OS DOCUMENTOS REQUISITADOS PELO PODER LEGISLATIVO NA FORMA DO DISPPOSTO NA PRESENTE LEI; E NO § 3º O NÃO ATENDIMENTO AO PRAZO ESTIPULADO NO PARÁGRAFO ANTERIOR, FACULTA AO PRESIDENTE DA CÂMARA SOLICITAR, NA CONFORMIDADE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, A INTERVENÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO PARA FAZER CUMPRIR A LEGISLAÇÃO. DIANTE DOS EXPOSTO CONCORDAMOS QUE O PROCESSO LICITATÓRIO QUE NÃO NOS FOI REMETIDO, DE 650 PÁGINAS, SE ASSIM ENTENDEREM, SEJA REMETIDO A ESTA CASA DE LEIS, COPIADO NUMA MÍDIA OU SE PREFERIREM EM DOCUMENTO. VEREADOR MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA.

REQUER DO SENHOR PREFEITO, NO PRAZO QUE A LEI DETERMINA, NOS INFORME E REMETA A ESSA CASA DE LEIS OS PROCESSOS QUE NÃO NOS FORAM ENVIADOS CONFORME SOLICITADO NO REQUERIMENTO Nº 084/2003 REFERENTES AS AQUISIÇÕES DAS ANTENAS PARA O PROJETO DE LEI CIDADE DIGITAL, CONFORME SEGUE: SEGUNDO MEMO Nº 113/2013-DMP/SMA ENDEREÇADO AO PREFEITO, NO ITEM 4 QUE DIZ INFORMO QUE O PROCESSO REFERENTE A LICITAÇÃO ENCONTRA-SE A DISPOSIÇÃO PODENDO SER REMETIDO DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. A JUSTIFICATIVA DESTA CASA DE LEIS JÁ FOI FUNDAMENTADA NO REQUERIMENTO CITADO, PORÉM INVOCAMOS A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (CARTA MAGNA MUNICIPAL) EM SEU ART. 27, §§ 2º E 3º ONDE DIZ: § 2º É FIXADO EM 30 (TRINTA) DIAS, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, DESDE QUE SOLICITADO E DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, O PRAZO PARA QUE OS RESPONSÁVEIS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA PRESTEM AS INFORMAÇÕES E ENCAMINHEM OS DOCUMENTOS REQUISITADOS PELO PODER LEGISLATIVO NA FORMA DO DISPPOSTO NA PRESENTE LEI; E NO § 3º O NÃO ATENDIMENTO AO PRAZO ESTIPULADO NO PARÁGRAFO ANTERIOR, FACULTA AO PRESIDENTE DA CÂMARA SOLICITAR, NA CONFORMIDADE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, A INTERVENÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO PARA FAZER CUMPRIR A LEGISLAÇÃO. DIANTE DOS EXPOSTO CONCORDAMOS QUE O PROCESSO LICITATÓRIO QUE NÃO NOS FOI REMETIDO, DE 650 PÁGINAS, SE ASSIM ENTENDEREM, SEJA REMETIDO A ESTA CASA DE LEIS, COPIADO NUMA MÍDIA OU SE PREFERIREM EM DOCUMENTO. VEREADOR MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA.

O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE, NO PRAZO QUE A LEI DETERMINA, INFORME A ESTA CASA DE LEIS: 1)-A CASA DE PARTO ESTA FUNCIONANDO NORMALMENTE? 2-)-QUAL O CUSTO MENSAL PARA O MUNIICIPIO? 3)- QUAL O CUSTO POR ATENDIMENTO? 3)-QUANTOS PROCEDIMENTOS (PARTO) FOI ATENDIDO DE JANEIRO/2013 ATÉ A PRESENTE DATA? 4))-QUAL ESTA SENDO A MÉDIA DE ATENDIMENTO/MÊS?

O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE, NO PRAZO QUE A LEI DETERMINA, INFORME A ESTA CASA DE LEIS: 1)-A CASA DE PARTO ESTA FUNCIONANDO NORMALMENTE? 2-)-QUAL O CUSTO MENSAL PARA O MUNIICIPIO? 3)- QUAL O CUSTO POR ATENDIMENTO? 3)-QUANTOS PROCEDIMENTOS (PARTO) FOI ATENDIDO DE JANEIRO/2013 ATÉ A PRESENTE DATA? 4))-QUAL ESTA SENDO A MÉDIA DE ATENDIMENTO/MÊS?