Resumo (21ª Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Projeto de Lei Complementar Nº 011/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 018 de 04 de abril de 2022, que “Dispõe sobre a criação de gratificação por função gratificada no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Telêmaco Borba, altera anexo da Lei Nº 1141 de 22 de outubro de 1997 e Lei Nº 1592 de 27 de abril de 2007 e dá outras providências”.

Da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas, parecer ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 027 de 31 de maio de 2019, “Atualiza a Lei Complementar Nº 1611/2007, que estabelece o Zoneamento, Uso e a Ocupação do Solo na Zona Urbana e de Expansão Urbana do Município de Telêmaco Borba, e dá outras providências”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AOS ORGÃOS COMPETENTES DO MUNICÍPIO PARA QUE SEJAM REALIZADOS ESTUDOS PARA COLOCAÇÃO DE ARQUIBANCADAS ECOLÓGICAS (NO MODELO DO ECOESTÁDIO JANGUITO MALUCELLI) NO AUTÓDROMO MUNICIPAL”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AOS ORGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE PARA QUE SEJA REALIZADA A ADEQUAÇÃO DA RAMPA DE ACESSO, BEM COMO A COLOCAÇÃO DE UM TOLDO NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS DA VILA ESPERANÇA”.

"INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE, EM CONJUNTO COM AS FORÇAS DE SEGURANÇA DE OUTROS ENTES, SEJAM INTENSIFICADAS AS FISCALIZAÇÕES EM RELAÇÃO ÀS MOTOS COM CANO DE ESCAPE ADULTERADO, AS QUAIS TEM GERADO POLUIÇÃO SONORA, INCÔMODOS, SENDO OBJETO DE INÚMERAS RECLAMAÇÕES POR GRANDE PARTE DA POPULAÇÃO."

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE PARA QUE, NAS PRÓXIMAS OBRAS PÚBLICAS A SEREM LICITADAS PELO MUNICÍPIO, JÁ SEJA INCLUSO SISTEMA DE SEGURANÇA, COMO POR EXEMPLO CÂMERAS E SERPENTINAS”.

"INDICA AO SENHOR PREFEITO A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PARA IMPLANTAÇÃO DE CLIMATIZAÇÃO DAS SALAS DE AULA E PLACAS DE ENERGIA SOLAR, TANTO NAS NOVAS ESCOLAS QUANTO NAS ANTIGAS."

“INDICA AO SENHOR PREFEITO JUNTO COM O SETOR COMPETENTE DO MUNICIPIO, PARA QUE SEJA FEITO SERVIÇO DE TAPA BURACO, REFAZER NOVAMENTE O RECAPE ASFÁLTICO TODA EXTENSÃO DA RUA BRAÚLIO BATISTA LEAL , BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA.”

“INDICA AO SENHOR PREFEITO JUNTO COM O SETOR COMPETENTE QUE SEJA COLOCADO ASSENTOS NAS ARQUIBANCADAS, NA QUADRA DE ESPORTES, BAIRRO MARINHA.”

“INDICA AO SENHOR PREFEITO JUNTO COM O SETOR COMPETENTE DO MUNICIPIO, PARA QUE SEJA FEITO SERVIÇO DE TAPA BURACO NA RUA VEREADOR JOSÉ OSÓRIO DE CAMARGO EM FRENTE AO NÚMERO 288 E RECAPE ASFÁLTICO NO CORREDOR AO LADO DA CASA NÚMERO 288, BAIRRO SOCOMIM .”

“INDICA AO SENHOR PREFEITO JUNTO COM O SETOR COMPETENTE QUE REALIZEM O SERVIÇO LIMPEZA, REPARO E PROVIDENCIE TAMBÉM A COLOCAÇÃO DE UMA NOVA TAMPA DE PROTEÇÃO NO BUEIRO QUE ESTÁ ENTUPIDO LOCALIZADO NA RUA JOSÉ MARIO MOREIRA, EM FRENTE AO NÚMERO 119, BAIRRO BOM JESUS.”

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE JUNTO AOS ORGÕES COMPETENTES QUE FAÇAM UM ESTUDO PARA VERIFICAR A VIABILIDADE DE UM PROJETO COM OS ÔNIBUS E VANS DESATIVADAS, PARA APÓS DESATIVAÇÃO DOS MESMOS, TORNA-LOS VEICULOS BIBLIOTECAS, A FIM DE LEVAR CONHECIMENTO E CULTURA PARA OS BAIRROS DE NOSSA CIDADE“.

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE JUNTO AO SENHOR SECRETARIO DE OBRAS QUE SEJA FEITO SERVIÇO DE TAPA BURACO NA RUA PRATA, NO BAIRRO ÁREA II.”

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE JUNTO COM O SETOR COMPETENTE QUE SEJA FEITO UM ESTUDO DE COLOCAÇÃO DE NÚMERO DE TELEFONE EM PLACAS, PARA RECLAMAÇÃO DE USO INDEVIDO DE VAGAS RESERVADAS DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E IDOSOS DO MUNICIPIO.”

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO ORGÃOS COMPETENTES PARA QUE SEJA REALIZADO PINTURA DE VAGA DE ESTACIONAMENTO NA RUA MARTE EM FRENTE AO N º 200, BAIRRO CEM CASAS."

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO ORGÃOS COMPETENTES QUE SEJA REALIZADO PINTURA DE MEIO FIO E VAGAS PARA ESTACIONAMENTO, NAS RUAS PRESIDENTE KENNEDY E CHANCELER HORACIO LAFFER."

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO ORGÃOS COMPETENTES QUE SEJA REALIZADO REPARO DE LAMPADA QUE FICA PISCANDO. LOCALIZADO NA QUADRA CLODOMIRO MIGUEL FERNANDES NO BAIRRO CEM CASAS."

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE REALIZE A TROCA DE UMA TAMPA DE BUEIRO NA AVENIDA MARECHAL DEODORO DA FONSECA, ESQUINA COM A ALAMEDA OSVALDO CRUZ, BAIRRO BNH."

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE REALIZE A RECUPERAÇÃO EM TRÊS BUEIROS, NA ALAMEDA OSVALDO CRUZ, AO LADO DO 210, NO BAIRRO SÃO ROQUE."

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA REALIZADO TAPA BURACOS NA RUA PIRAI DO SUL, REFERENCIA N° 128, NO BAIRRO AREA 02."

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA REALIZADO LIMPEZA E COLOCAÇÃO DE TAMPA DE BUEIRO NA RUA MÉXICO EM FRENTE AO N° 51 NO BAIRRO ALTO DAS OLIVEIRAS."

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA REALIZADO TAPA BURACO NA OSVALDO GOMES DE LIMA, EM FRENTE AO N° 228 NO BAIRRO CENTRO."

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA REALIZADO SUBSTITUIÇÃO DE LAMPADA QUEIMADA, NA AVENIDA SAMUEL KLABIN, EM FRENTE AO N.°302, PRÓXIMO A PADARIA KUKI NO BAIRRO CENTRO."

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA REALIZADO LIMPEZA E COLOCAÇÃO DE TAMPA DE BUEIRO NA RUA MAR VERMELHO, PRÓXIMO AO N ° 84, ESQUINA COM RIO JORDAO NO BAIRRO RIO ALEGRE."

“REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES COM RELAÇÃO A EMPRESA BR-TIC RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DO ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO DE TELÊMACO BORBA: 1) QUAL VALOR FOI ARRECADADO COM A COBRANÇA DO ESTACIONAMENTO DESDE A SUA IMPLANTAÇÃO ATÉ O MÊS DE JUNHO DE 2022? 2) DESSE MONTANTE TOTAL ARRECADADO, QUAL O VALOR REPASSADO AO MUNICÍPIO E QUAL VALOR FICOU PARA A EMPRESA BR-TIC? 3) QUANTOS FUNCIONÁRIOS A EMPRESA BR-TIC POSSUI, E QUAL O VALOR GASTO PARA O PAGAMENTO DOS SEUS SALÁRIOS? 4) DO VALOR TOTAL REPASSADO AO MUNICÍPIO, ONDE O DINHEIRO FOI EMPREGADO, OU AINDA SERÁ?”.

“REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES COM RELAÇÃO AS MUDANÇAS DE SENTIDO DAS RUAS EM DIVERSOS BAIRROS DA CIDADE: 1) QUAIS OS CRITÉRIOS USADOS PARA DEFINIR ESSAS MUDANÇAS? 2) QUEM É O RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA EXECUÇÃO COM AS DEVIDAS ANOTAÇÕES DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA? 3) EXISTE A EMISSÃO DE A.R.T POR PARTE DO EXECUTOR RESPONSÁVEL, SE SIM ENVIAR AS CÓPIAS? 4) HOUVE ESTUDO DE TRAFEGO DA LOCALIDADE E REGIÕES ADJACENTES, SE SIM ENVIAR CÓPIA? 5) HOUVE ESTUDO DE SIMULACRO AMBIENTAL, SE SIM ENVIAR CÓPIA? 6) HOUVE ESTUDO DE IMPACTO TÉCNICO QUE A MUDANÇA CAUSARA NAS RUAS COLETORAS? SE SIM ENVIAR CÓPIA”.

“REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL”, QUE REMETA A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: CONSIDERANDO AS PROPOSTAS DA LEI DE ZONEAMENTO URBANO, CONFORME PROJETO DE LEI 006/20 E CONSIDERANDO QUE ALGUNS MUNÍCIPES ESTÃO QUESTIONANDO E PONDERANDO QUE A PROPOSTA NÃO ESTÁ ADEQUADA A REALIDADE URBANA DESTE MUNICÍPIO, UMA VEZ QUE NA LEI AINDA VIGENTE (1611), FORAM REALIZADAS AO LONGO DE SUA VIGÊNCIA ALTERAÇÕES PARA ADEQUAR O ZONEAMENTO URBANO ÁS CARACTERÍSTICAS GEOGRÁFICAS E AS LIMITAÇÕES DE ÁREA URBANA DESTE MUNICÍPIO, COMO POR EXEMPLO, AS REDUÇÕES DE TESTADA MÍNIMA PARA 6 METROS E PARCELA MÍNIMA DE 160 METROS, DE ACORDO COM O RESPECTIVO ZONEAMENTO. NESTE SENTIDO DE ACORDO COMO O NOVO ZONEAMENTO, A TESTADA MÍNIMA SERÁ 10 METROS E A ÁREA MÍNIMA DE 240 M² (200 M²-ZEIS-PFM), SALVO PARA ÁS ÁREAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, QUE SERÁ DE 8 METROS A TESTADA MÍNIMA DE PARCELA MÍNIMA DE 150M². DESTE MODO SE VISLUMBRA APARENTE RETROCESSO NA LEGISLAÇÃO OU ERRO NA PRODUÇÃO DO PROJETO DE LEI. NESTE CONTESTO A N° 6.766 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, INFORMA EM SEU ARTIGO 4° QUE: “ ART. 4° OS LOTEAMENTOS DEVERÃO ATENDER, PELO MENOS OS SEGUINTES REQUISITOS: [...] II- OS LOTES TERÃO ÁREA MÍNIMA DE 125M²(CENTO E VINTE CINCO METROS QUADRADOS) E FRENTE MÍNIMA DE 5 (CINCO) METROS, SALVO QUANDO O LOTEAMENTO SE DESTINAR A URBANIZAÇÃO ESPECIFICA OU EDIFICAÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, PREVIAMENTE APROVADOS PELO ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES; [...] NESTE SENTIDO, DIANTE DO EXPOSTO SOLICITA QUE SEJA ESCLARECIDO SE ESTÁ CORRETO AS DISPOSIÇÕES NA NOVA LEI DE ZONEAMENTO E QUE SEJA VERIFICADO PELO SETOR TÉCNICO A POSSIBILIDADE DE ADEQUAR A MEDIDA MÍNIMA DE ACORDO COM A CITADA LEI FEDERAL, UMA VEZ QUE É FATO NOTÓRIO NESTE MUNICÍPIO QUE A ÁREA URBANA E LIMITADA TENDO EM VISTA QUE A GRANDE PARTE DO TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA DESTE MUNICÍPIO PERTENCE A EMPRESA KLABIN. ASSIM, NECESSÁRIO SE FAZ ESCLARECER A QUESTÃO APRESENTADA PELO PODER EXECUTIVO, UMA VEZ QUE O PODER LEGISLATIVO NÃO DISPÕE DE CORPO TÉCNICO PARA ANÁLISE E EVENTUAL CORREÇÃO DO SUPRACITADO PROJETO DE LEI. OUTRA DUVIDA PERTINENTE E QUE EM SE TRATANDO DE ESQUINA, EXISTE A POSSIBILIDADE DE QUE O RECUO SEJA DE 3 E DE 2 METROS?

“REQUER DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA QUE LEVE A CONSIDERAÇÃO DO PLENÁRIO, PARA QUE SEJA REALIZADO O ENVIO DE VOTOS DE LOUVOR E CONGRATULACÃO, BASEADOS NO ARTIGO 129, INCISO TERCEIRO DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES TRABALHOS QUE VEM PRESTANDO A NOSSA COMUNIDADE EVANGÉLICA COM TRABALHOS RELEVANTES JUNTO A JUVENTUDE, VÊM POR MEIO DESTA CASA DE LEIS PROPOR AOS NOBRES VEREADORES ESSA HOMENAGEM AO PASTOR PRESIDENTE DAS IGREJAS ASSEMBLEIAS DE DEUS, ALTAIR LUIZ DE MORAES”.

Projeto de Lei Ordinária Nº 020/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 027 de 23 de maio de 2022, que “Altera dispositivos da Lei 2404 de 17 de novembro de 2021 e dá outras providências”. (Política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente).

Projeto de Lei Ordinária Nº 021/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 28 de 01 de junho de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo a adquirir e doar a Bandeira do Município de Telêmaco Borba às entidades e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 027 de 31 de maio de 2019, que "Institui o Código de Obras do Município de Telêmaco Borba e dá outras providências relativas às suas aplicações".

Projeto de Decreto Legislativo Nº 191/2022, de iniciativa dos Vereadores Felipe Pedroso da Silva e José Amilton Bueno de Camargo, que "Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Marcio Almeida da Luz - Artesão, deste Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná e dá outras providências".