1 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2022
Turno: Segundo
Autor: Marcio Artur de Matos - Prefeito Municipal
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Projeto de Lei Complementar Nº 013/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 055 de 21 de outubro de 2022. que “Acrescenta o inciso IX ao Art. 108 da Lei Nº 1883, de 05 de abril de 2012, acrescenta Subseção X na Seção III do Capítulo III e acrescenta o Art. 124-A no mesmo diploma legal”.
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Aprovado
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