Resumo (2ª Ordinária da 58ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Proposta de Emenda a Lei Orgânica Nº 001/2023, de iniciativa de todos os Vereadores, que "Acrescenta o artigo 150-B na Lei Orgânica do Município de Telêmaco Borba e dá outras providências".

Projeto de Lei Complementar Nº 005/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 007 de 30 de janeiro de 2023, que “Dispõe sobre a extinção de cargos do quadro Geral de Pessoal Permanente, criação no quadro permanente do cargo de Agente Municipal de Trânsito do Município de Telêmaco Borba, altera requisitos de investidura ao cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias, amplia número de cargos do Quadro Geral de Pessoal Permanente e dá outras providências”.

Projeto de Lei Complementar Nº 006/2023, de iniciativa da Mesa Diretiva, que "Altera dispositivos e anexos da Lei Nº 1548, de 14 de junho de 2006 e suas alterações e dá outras providências". (Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Telêmaco Borba).

Projeto de Lei Ordinária Nº 003/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 005 de 17 de janeiro de 2023, que “Altera o §5º do art. 2 da Lei Municipal Nº 2428 de 20 de maio de 2022”. (valores pagos aos membros titulares do Conselho Deliberativo, Fiscal e Comitê de Investimentos por participação em reunião ordinária).

Projeto de Lei Ordinária Nº 004/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 006 de 20 de janeiro de 2023, que “Dispõe sobre a reserva de vagas a afrodescendentes em concursos públicos realizados no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Telêmaco Borba-PR”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AOS ORGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE PARA PROMOVER A REALIZAÇÃO DE LIMPEZA E REVITALIZAÇÃO DO LAGO DA PRAÇA DA FAMÍLIA”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AOS ORGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE PARA QUE SEJA REALIZADO ESTUDO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PLAYGROUND PARA AS CRIANÇAS ATRÁS DO CENTRO COMUNITÁRIO DO BAIRRO VILA ESPERANÇA”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AOS ORGÃOS COMPETENTES DO MUNICÍPIO PARA QUE SEJA CONSTRUÍDO UM COMPLEXO DE ESPORTE E LAZER, NO BAIRRO MONTE SINAI.”

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AOS ORGÃOS COMPETENTES DO MUNICÍPIO PARA QUE SEJA REALIZADA A ABERTURA E PAVIMENTAÇÃO DA RUA BAHAMAS NO BAIRRO VILA ESPERANÇA”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AOS ORGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE PARA QUE SEJA REALIZADA A ADEQUAÇÃO DA RAMPA DE ACESSO, BEM COMO A COLOCAÇÃO DE UM TOLDO NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS DA VILA ESPERANÇA”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AOS ORGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE PARA QUE SEJA REALIZADA UMA OPERAÇÃO TAPA BURACO EM TODA EXTENSÃO DA MARGINAL DA RODOVIA DO PAPEL – PR 160, DESDE O KM 22 (LOJA GIGA) ATÉ O KM 800 (POSTO ALIANÇA), TRATANDO ESPECIALMENTE TODAS AS LOMBADAS DA VIA”.

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE PARA QUE SEJA INCLUÍDO NA FEIRA DO BEM OS SEGUINTES ÍTENS PARA TROCA: GÁS DE COZINHA, OVO E LEITE, REITERANDO INDICAÇÃO 311/2021 137/2022”.

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE DESTINE UM LOCAL EXCLUSIVO E DEVIDAMENTE PREPARADO PARA CURATIVOS NO CESPE OU OUTRO PRÉDIO DA SAÚDE’’.

"INDICA AO SENHOR PREFEITO A IMPLANTAÇÃO DA “CLÍNICA PEDIÁTRICA”, PARA ATENÇÃO INTEGRAL A TODAS AS CRIANÇAS, EM ESPECIAL ÀS CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), REITERANDO INDICAÇÃO 374/2021 E 251/2022".

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE A CRIAÇÃO DE NOVO MEIO DE SOLICITAÇÃO DE TROCA DE LÂMPADAS, VIA APLICATIVO WHATSAPP, E QUE O NÚMERO SEJA REPASSADO À COPEL PARA DIVULGAÇÃO ATRAVÉS DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, REITERANDO INDICAÇÕES Nºs 373/2022, 76/2021, 21/2020, 50/2019, 346/2018 ".

“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE, JUNTO À CNH GRATUITA, SEJA REALIZADO ESTUDO PARA CESSÃO TAMBÉM DE FORMA GRATUITA DOS CURSOS DE TRANSPORTE COLETIVO, CARGAS INDIVISÍVEIS, MOPP, ETC”.

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE PROVIDENCIE O LICENCIAMENTO E POSTERIOR DISPONIBILIDADE DE ÁREA APROPRIADA PARA DESCARTE DE RESTOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (REITERANDO INDICAÇÕES DE 2017 2018, 2021 E 2022)”.

“INDICA AO SR PREFEITO E SETOR RESPONSÁVEL QUE SEJA CONSTRUÍDO ( EM ALVENARIA OU MADEIRA) UM BARRACÃO/COBERTURA PARA ABRIGAR AS COMISSÕES ORGANIZADORAS DE EVENTOS NA PISTA DE MOTOCROSS DE NOSSA CIDADE E DE PARTICIPANTES DE OUTRAS LOCALIDADES, PARA PROTEÇÃO DE INTEMPERIES”.

“INDICA AO SR. PREFEITO E AO SETOR RESPONSAVEL QUE SEJAM COLOCADOS EM LOCAIS ESTRATEGICOS “BICICLETARIOS” PARA UTILIZAÇÃO DOS CICLISTAS, PROPORCIONANDO SEGURANÇA NO ESTACIONAMENTO, INCENTIVANDO ASSIM, UTILIZAÇÃO MAIS EXPRESSIVA DESSE MEIO DE TRANSPORTE SAUDAVEL”.

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA ESTUDADA A POSSIBILIDADE DE TRANSFORMAR EM MÃO ÚNICA A RUA NAIM EM FRENTE A ESCOLA PERPETUO SOCORRO, DO BAIRRO MONTE SINAI, DE PREFERENCIA SÓ DESCER."

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE JUNTO AO SENHOR SECRETÁRIO DE OBRAS, QUE SEJA FEITO SERVIÇO DE RECAPE ASFÁLTICO NAS RUAS ALCATRAZ E RUA CASCAVEL, PERTENCENTES AO BAIRRO SAN RAFAEL.”

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE, O ESTUDO PARA INSTALAÇÃO DE UM SEMÁFORO PARA PEDESTRES ACIONADO POR BOTÃO NA AVENIDA PARANÁ EM FRENTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, QUE SEJA REALIZADO SERVIÇO DE JARDINAGEM E PAISAGISMO EM TODO O ENTORNO DO VIADUTO NA ENTRADA DA CIDADE."

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, SEJA AMPLIADO POR APROXIMADAMENTE MAIS 10 METROS O MANILHAMENTO DE AGUAS PLUVIAIS NO FINAL DA RUA GUARULHOS Nº 160 BAIRRO SÃO JOSÉ NAS PROXIMIDADES DA ESCOLA DE NATAÇÃO GOLFINHO AZUL."

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE, SEJA REALIZADO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFALTICO NA RUA BRIGADEIRO ROCHA LOURES A PARTIR DO CRUZAMENTO COM A RUA GALILEU PROXIMO AO AEROPORTO."

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, SEJA REALIZADO PODA DA ARVORE LOCALIZADA NA RUA OLIVEIRA AO LADO DO Nº 246 NO BAIRRO SÃO FRANCISCO."

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, SEJA REALIZADA VARIAS MELHORIAS E REPAROS NA ESTRUTURA DO PARQUE DA CIDADE, PROXIMO A BRASLUMBER”.

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR RESPONSÁVEL QUE FAÇA A COLOCAÇÃO DE UMA GRELHA NO BUEIRO NA RUA JOÃO SIQUEIRA FILHO, EM FRENTE AO NÚMERO 397, SOCOMIM."

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR RESPONSÁVEL QUE FAÇA A PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRES NA AVENIDA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO ENTRE A ESQUINA DA RUA PERU, NO BAIRRO SOCOMIM."

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE A MANUTENÇÃO DA QUADRA DE VÔLEI DE AREIA DA PRAÇA JAIR NEVES, NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA (CEM CASAS)".

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA TOMADAS AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS PARA REALIZAÇÃO DE LIMPEZA E ROÇADA DE TERRENOS, NAS SEGUINTES RUAS DO BAIRRO MONTE CARLO: -1) NA RUA TARUMÃ AO LADO Nº 25; - 2) NA RUA TARUMÃ AO LADO Nº 154; -3) NA RUA GIRASSOL AO LADO Nº 55; - 4) NA AVENIDA IPÊ ROXO ENTRE AS CASA Nº 263 E Nº 14; - 4) NA RUA ARGENTINA 2 TERRENOS AO LADO DO N° 1.695; - 5) NA RUA ARGENTINA ESQUINA COM RUA ARGELIM À FRENTE DO Nº 1.689".

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA REALIZADO A LIMPEZA E CORTE DA GRAMA DO CAMPO DOS PREDINHOS, NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA (CEM CASAS)".

“REQUER DO SENHOR PREFEITO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES REFERENTES AOS TERRENOS DO TRIÂNGULO: 1) COMO ESTÁ O ANDAMENTO DAS LICITAÇÕES DOS TERRENOS DO TRIÂNGULO, BARRACÕES DO VIVEIRO? 2) MANDAR A DATA DE INÍCIO QUE FOI COMEÇADO A FAZER A DOCUMENTAÇÃO PARA LICITAR O USO DOS TERRENOS. 3) JUSTIFICAR O POR QUÊ DE NÃO TER SIDO AINDA FEITA A LICITAÇÃO, POIS SE PASSARAM SEIS ANOS DE MANDATO INDO PARA O SÉTIMO ANO; 4) INFORMAR A POSSÍVEL DATA PARA QUANDO ESTÁ PREVISTO A REFERIDA LICITAÇÃO; 5) OS BARRACÕES DO VIVEIRO SERÃO LICITADOS PARA VENDA OU COMODATO? 6) MANDAR LISTA DE TUDO QUE SERÁ LICITADO E VENDIDO; 7) ENVIAR O MAPA DE TODO O TERRENO, MOSTRANDO OS BARRACÕES EXISTENTES".

“REQUER DO SENHOR PREFEITO, JUNTAMENTE COM A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES REFERENTES A ESCOLA MUNICIPAL DO TRIÂNGULO: É DE CONHECIMENTO DESTA SECRETARIA, QUE ESTÁ SENDO DESTRUÍDO O PATRIMÔNIO PÚBLICO POR CAUSA DAS GOTEIRAS QUE ESTÃO POR TODA A ESCOLA, CONFORME FOTOS EM ANEXO? SE É DE CONHECIMENTO DA SENHORA SECRETÁRIA, QUAL PROVIDÊNCIA FOI TOMADA? SE TEM CONHECIMENTO E NADA FOI FEITO, JUSTIFICAR O PORQUÊ; SE AINDA NÃO TEM CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO, QUAL O PRAZO PARA QUE SEJA SANADO O PROBLEMA?”.

"REQUER DO SENHOR PREFEITO QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) INFORMAR O NÚMERO DE AUTOMÓVEIS E MOTORISTAS QUE SEJAM RELACIONADOS AS VIAGENS LEVANDO PACIENTES EM CONSULTAS FORA DO MUNICÍPIO; 2) MANDAR NOMES E NÚMEROS DE REGISTRO DOS MOTORISTAS E DIÁRIO DE BORDO; 3) QUAIS INFORMAÇÕES FORAM PASSADAS PARA OS PACIENTES, AQUELES QUE NÃO PUDERAM IR NO ÔNIBUS? 3) QUEM FEZ ESSA AVALIAÇÃO? 4) MANDAR TODAS A INFORMAÇÕES DOS PACIENTES QUE UTILIZARAM O CARRO PARA VIAGEM; 5) QUANTOS CARROS FORAM UTILIZADOS PARA AS VIAGENS DE TELÊMACO BORBA ATÉ A CIDADE DE CURITIBA E PONTA GROSSA REFERENTE AS DATAS 08, 09 E 10 DE FEVEREIRO DE 2023?".

“REQUER DO SENHOR PREFEITO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES REFERENTES À EDUCAÇÃO: 1) QUANTOS CMEIS EXISTEM HOJE NO MUNICÍPIO? 2) QUAIS SÃO AS CAPACIDADES DE VAGAS POR CADA CMEI? 3) MANDAR A LISTA DOS CMEIS E DE QUANTAS CRIANÇAS AINDA ESTÃO NA LISTA DE ESPERA POR VAGA; 4) MANDAR A DATA EM QUE FOI DADA A ENTRADA NA LISTA PELAS MÃES; 5) JUSTIFIQUE O PORQUÊ DESTAS CRIANÇAS AINDA NÃO ESTAREM MATRICULADAS NO CMEI, SENDO QUE ESTE É UM DIREITO DAS CRIANÇAS ESTABELECIDO POR LEI".

“REQUEREM DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE SEJA SUBMETIDO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 27, INCISO XII DA LEI ORGÂNICA, A CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE, BEM COMO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELÊMACO BORBA, PARA QUE COMPAREÇAM EM DIA E HORÁRIO ESPECÍFICO NESTA CASA DE LEIS, À FIM DE PRESTAREM ESCLARECIMENTOS SOBRE O ANDAMENTO DAS OBRAS DO NOVO TERMINAL RODOVIÁRIO (VALORES, APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS COMO UM TODO, COMPARATIVO DO PROJETO COM A MAQUETE DIVULGADA, CRITÉRIOS PARA ESCOLHA DO LOCAL, CRONOGRAMA DA OBRA); AINDA QUE, PARA A REUNIÃO, SEJAM CONVIDADOS OS RESPONSÁVEIS DA EMPRESA QUE ESTÁ EXECUTANDO A OBRA”.

"CONSIDERANDO RESPOSTA AO REQUERIMENTO 100/2021 E 045/2022, DANDO CONTA DE QUE AS OBRAS DO CEO ESTARIAM CONCLUÍDAS DESDE 2021, REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, O QUE SEGUE: 1) AS OBRAS DO CEO – CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS JÁ FORAM ENTREGUES DE MANEIRA OFICIAL E LEGAL PARA O MUNICÍPIO? 2) PARA QUANDO ESTÁ PREVISTO SUA INAUGURAÇÃO? QUANDO DE FATO SERÁ COLOCADO EM FUNCIONAMENTO? 3) JÁ EXISTE PROCESSO DE CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS? SE SIM, EM QUE FASE ENCONTRA-SE? 4) OS EQUIPAMENTOS JÁ ESTÃO TODOS INSTALADOS E PREPARADOS PARA UTILIZAÇÃO OU AINDA PRECISAM SER ADQUIRIDOS? 5) QUAIS AS PRINCIPAIS DIFICULDADES EXISTENTES PARA COLOCAR-SE EM FUNCIONAMENTO O CENTRO DE ESPECIALIDADE ODONTOLÓGICA, HAJA VISTA QUE HÁ QUASE 02 ANOS SUAS OBRAS ESTÃO CONCLUÍDAS?”.

“REQUER DO SENHOR PREFEITO, NO PRAZO QUE A LEI DETERMINA, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS: A RESPEITO DAS TELAS DE PROJEÇÃO RETRÁTIL ELÉTRICAS ADQUIRIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: 1) FORAM ADQUIRIDAS AS TELAS DE PROJEÇÃO RETRÁTIL ELÉTRICAS PARA TODAS AS ESCOLAS? 2) QUAL A DATA DE AQUISIÇÃO DESTAS TELAS? ENVIAR DOCUMENTAÇÃO DA AQUISIÇÃO; 3) JÁ FORAM ENTREGUES AS TELAS PARA TODAS AS ESCOLAS? E, 4) JÁ FORAM INSTALADAS AS TELAS EM TODAS AS ESCOLAS? CASO NEGATIVO, EXPLIQUE O PORQUÊ NÃO FORAM INSTALADOS”.

Emenda Nº 005/2022, de iniciativa da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar Nº 035/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 036 de 17 de julho de 2020, que "Estabelece normas gerais para o serviço de interesse público de transporte individual de passageiros em veículo automotor de aluguel com taxímetro, e dá outras providências", passando o § 3º do artigo 1º a vigorar com a seguinte redação: "§ 3º A concessão de que trata o § 1º deste artigo será outorgada pelo prazo de 30 (trinta anos) desde que cumpridas às exigências desta lei e demais normas expedidas pelo Poder Público".

Emenda Nº 014/2022, de iniciativa da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, que apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Complementar nº 35/2020 de autoria do Poder Executivo que “Estabelece normas gerais para o serviço de interesse público de transporte individual de passageiros em veículo automotor de aluguel com taxímetro e dá outras providências”, corrigindo os termos utilizados nos artigos 8º e 16.

Projeto de Lei Complementar Nº 035/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 036 de 17 de julho de 2020, que "Estabelece normas gerais para o serviço de interesse público de transporte individual de passageiros em veículo automotor de aluguel com taxímetro, e dá outras providências".

Emenda Nº 015/2022, de iniciativa da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, que apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Complementar nº 36/2020 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre o sistema de transporte privado individual a partir de compartilhamento de veículos”, alterando o artigo 1º, a Seção I do Capítulo I e os artigos 2º, 3º e 9º.

Projeto de Lei Complementar Nº 036/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 036 de 17 de julho de 2020, que "Dispõe sobre o sistema de transporte privado individual a partir de compartilhamento de veículos".