Resumo (35ª Ordinária da 58ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Projeto de Lei Complementar Nº 019/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 050 de 19 de outubro de 2023, que “Instrumentaliza, legitima e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do Município de Telêmaco Borba, nos termos do Programa Moradia Legal”.

Projeto de Lei Ordinária Nº 038/2023, de iniciativa do Vereador Jefferson Thomaz de Abreu, que “Dispõe sobre a criação do dia Municipal do ‘Clube de Aventureiros’, no âmbito do Município de Telêmaco Borba e dá outras providências”.

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 035/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 047 de 29 de setembro de 2023, que "Altera o artigo 4º da Lei Nº 2.367 de 17 de maio de 2021, a qual dispõe sobre o Conselho Municipal de Trânsito e sobre o Fundo Municipal de Trânsito, e dá outras providências".

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 037/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 049 de 04 de outubro de 2023, que "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 781.577,19 (setecentos e oitenta e um mil, quinhentos e setenta e sete reais e dezenove centavos)".

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE PARA QUE SEJA REALIZADO UM ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI’S) COMO CAPA DE CHUVA, CHAPÉU/BONÉ, GUARDA-CHUVA/SOL, PROTETOR SOLAR E DEMAIS EQUIPAMENTOS PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE TODAS AS UBS DO MUNICÍPIO”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE PARA QUE SEJA REALIZADO O REBAIXAMENTO DO MEIO-FIO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO RECUO PARA VANS ESCOLARES QUE REALIZAM A CARGA E DESCARGA DE ALUNOS NA ESCOLA MUNICIPAL MÃE DO PERPÉTUO SOCORRO, NO BAIRRO MONTE SINAI II”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE PARA QUE SEJA REALIZADA A INTERLIGAÇÃO NA RUA MARILÂNDIA, ATRAVÉS DE PONTE OU PASSARELA, NO BAIRRO MACOPA”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE PARA QUE SEJA REALIZADA A TROCA DOS REFLETORES (TIPO PÉTALA) NO POSTE LOCALIZADO ATRÁS DA QUADRA DE ESPORTES DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA JUVENTINA BETIM DA SILVA, NO BAIRRO SÃO JOÃO”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE PARA QUE SEJA REALIZADA A TROCA DA LÂMPADA QUEIMADA DO POSTE EM FRENTE A CASA Nº 53, DA RUA ROSAS DE OURO E DO POSTE EM FRENTE A CASA Nº 46 DA RUA OURO PRETO, AMBAS NO BAIRRO VILA ESPERANÇA”.

"INDICA O SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE A COLOCAÇÃO DE PLACA COM O NOME DA RUA PISTOIA, RECENTEMENTE DENOMINADA NO BAIRRO CASA BELA."

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE REALIZE ESTUDO PARA CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE "UNIFORME E MATERIAL ESCOLAR" ONDE OS PRÓPRIOS PAIS POSSAM ADQUIRIR OS UNIFORMES E OS MATERIAIS ESCOLARES DE SEUS FILHOS, ATRAVÉS DE CRÉDITO EDUCACIONAL, EM REDE DE LOJAS DEVIDAMENTE CREDENCIADAS NA PRÓPRIA CIDADE, FAZENDO COM QUE INCLUSIVE OS VALORES MOVIMENTEM O COMÉRCIO LOCAL."

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE A PINTURA DOS MEIO-FIOS NA QUADRA AO REDOR DO COLÉGIO CÍVICO MILITAR PRESIDENTE VARGAS."

“INDICA AO SENHOR PREFEITO JUNTO COM O SETOR COMPETENTE QUE REALIZEM SERVIÇOS DE TAPA BURACOS E LIMPEZA NA TRAVESSA SÃO BRAZ NA AREA 3”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO JUNTO COM O SETOR COMPETENTE A VERIFICAÇÃO E RECOLHIMENTO DE ENTULHOS (LIXO E PEDAÇOS DE CALÇADAS QUEBRADAS) NA RUA SANTA LUZIA – AREA 3”.

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE VERIFIQUE COM O SETOR COMPETENTE A POSSIBILIDADE DE NOMEAR O CENTRO COMUNITÁRIO DA VILA ESPERANÇA, COM O NOME DE CENTRO COMUNITÁRIO MARIA ZICA DOS SANTOS OLIVEIRA.”

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE VERIFIQUE POSSIBILIDADE DE INSTITUIR ATRAVÉS DE LEI MUNICIPAL O DIREITO DE FOLGA REMUNERADA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO”.

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE AO SETOR COMPETENTE, A POSSIBILIDADE DE RECAPE ASFÁLTICO NA RUA ITAMBÉ NO BAIRRO ÁREA 6."

“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, QUE REALIZEM RECAPAMENTO ASFALTICO NA RUA ANTONIO RAPOSO TAVARES, NO BAIRRO JARDIM BANDEIRANTES.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, A REALIZAÇÃO DE UM ESTUDO PARA QUE SEJAM CRIADA VAGA PARA CARGA E DESCARGA, NA RUA PROFESSOR NEY DE OLIVEIRA PIMENTA AO LADO DO SUPERMERCADO VERONA NO CENTRO”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, QUE SEJA REALIZADA O REFORÇO NA SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL NO CRUZAMENTO DA TRAVESSA ÂNGICO COM A RUA GUAJUVIRA NO BAIRRO ÁREA 1.”

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE, SEJA REALIZADO SERVIÇO DE TAPA BURACO NA RUA ANTONIO RAPOSO TAVARES, ESQUINA COM A RUA JOÃO PEREIRA NO BAIRRO JARDIM BANDEIRANTES.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, SEJA REALIZADA A REVITALIZAÇÃO DA PINTURA DAS SINALIZAÇÕES VIARIAS NECESSARIAS EM TODAS AS RUAS DO BAIRRO VILA CRISTINA”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE MEDIANTE UM ESTUDO TÉCNICO ESPECIALIZADO, SEJA ANALISADA A POSSIBILIDADE DA INSTALAÇÃO DE UMA TRAVESSIA ELEVADA PARA PEDESTRES, CASO NÃO SEJA POSSIVEL, QUE SEJA COLOCADO PLACAS INDICANDO O LIMITE DE VELOCIDADE NA RUA DA CRUZ EM FRENTE AO Nº 150” NO BAIRRO SÃO FRANCISCO.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, SEJA REALIZADA A REVITALIZAÇÃO DA PINTURA DAS SINALIZAÇÕES VIARIAS NECESSARIAS NA RUA CORBÉLIA NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FATIMA”.

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE PARA QUE SEJA REALIZADO UM REPARO NO ASFALTO QUE ESTÁ AFUNDANDO NA RUA ARARUVA, COM O CRUZAMENTO DA RUA CAMBARÁ, PRÓXIMO AO GINÁSIO DE ESPORTE BELA VISTA, NO BAIRRO BELA VISTA".

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA REALIZADO A TROCA DE LÂMPADA QUEIMADA, NA RUA PINHEIRO SECO, EM FRENTE AO N° 315, NO BAIRRO ÁREA 02".

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE TOME PROVIDÊNCIAS QUANTO À LIMPEZA DO TERRENO E COLOCAÇÃO DE PLACA PROIBIDO JOGAR LIXO, LOCALIZADO NA RUA PICUÁ COM A RUA PASTOR PEDRO FALCÃO, EM FRENTE A IGREJA BETEL, NO BAIRRO SÃO FRANCISCO".

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE A PODA DE ÁRVORES NA AVENIDA NOSSA SENHORA DE APARECIDA, PRÓXIMO AO Nº 1208, E TAMBÉM NA RUA BAHIA, EM FRENTE A ESCOLA MUNICIPAL DEPUTADO FABIANO BRAGA CORTES, NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA".

REQUER QUE O ILMO. SENHOR PREFEITO RESPONDA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES, DE ACORDO COM A SOLICITAÇÃO NA OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL, ATRAVÉS DO PROTOCOLO Nº 20230917223623, SOBRE A LEI Nº 2362, DE 2021, QUE DIZ RESPEITO A PROIBIÇÃO DE QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, CONFORME SOLICITAÇÃO EM ANEXO: 1 - COMO ESTÁ SENDO CUMPRIDA A LEI? 2 - COMO ESTÁ SENDO FEITA A FISCALIZAÇÃO DA REFERIDA LEI E QUEM FAZ A FISCALIZAÇÃO? QUAL O SEU RESPONSÁVEL? 3 - JÁ HOUVE PUNIÇÕES PARA A UTILIZAÇÃO DE FOGOS DESDE A PROMULGAÇÃO DA REFERIDA LEI? 4 - CASO ALGUM MUNÍCIPE QUERIA FAZER RECLAMAÇÕES, COMO ESTE PODE FAZÊ-LA, INCLUINDO AOS FINAIS DE SEMANA? 5 - QUANTO AOS EVENTOS MUNICIPAIS, COMO ESTÁ SENDO ORIENTADO O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO? 6 - HÁ REGRAS NOS CONTRATOS OU NOS EDITAIS QUANTO AS FESTAS MUNICIPAIS E USO DE FOGOS NESTAS FESTAS? 7 - QUANTO AO USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS POR TERCEIROS, HÁ ORIENTAÇÃO? SE SIM, COMO ESTÁ SENDO FEITA A ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO? 8 - ESTÁ SENDO FEITO ALGUM PROGRAMA OU CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ESTA LEI?

Projeto de Lei Complementar Nº 014/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 033 de 22 de agosto de 2023, que "Altera o artigo 15 da Lei Complementar Nº 117 de 14 de setembro de 2022". (valores cobrados pela concessão de outorga onerosa do direito de construir para fins de regularização fundiária)

Projeto de Lei Complementar Nº 015/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 036 de 04 de agosto de 2023, que "Altera e acrescenta dispositivos na Lei Nº 1.883 de 05 de abril de 2012 e dá outras providências". (alteração no Estatuto do Servidor para inclusão do direito a redução da jornada e/ou horário especial ao servidor público municipal que tenha cônjuge, companheiro, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e o pagamento de adicional pelo exercício de atividade insalubre, perigosa ou penosa)

Projeto de Lei Complementar Nº 016/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 038 de 19 de setembro de 2023, que "Dispõe sobre a redução de jornada e/ou horário especial ao Servidor Público Municipal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, sem a necessidade de compensação das horas reduzidas e dá outras providências".